Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF/8ªRF nº 1, de 11/01/2021, autoriza a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto aduaneiro do CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., situado na Av. Dr. Getúlio Vargas, nº 3.151, no bairro Jardim Luíza, no município de Jacareí (SP), e que tenham como origem do trânsito aduaneiro recintos sob jurisdição da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos, da ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos e da ALF/Porto de Santos.
O ADE SRRF/8ªRF nº 1 entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, em 20/01/21.
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