Publicação no D.O.U.
A Resolução GECEX n.º 272, de 19.11.2021 altera a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) para adaptação às modificações ao Sistema Harmonizado (SH-2022), e revoga o Anexo I da Resolução nº 125/2016.
Esta Resolução entra em vigor em 01/01/2022, produzindo efeitos a partir de 01/04/2022.
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Publicação no Portal Siscomex
Notícia Siscomex 062/21
Siscomex Carga – Impugnação à NLE
A publicação da Portaria Coana nº 51, de 23 de novembro de 2021, incluiu o serviço para a apresentação de impugnação à Notificação de Lançamento Eletrônica geradas por infrações registradas no Siscomex Carga.
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