Decreto nº 11.742, de 20 de Outubro de 2023
Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72)
Dispõe sobre a execução do Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 72 (4PA-ACE72), firmado pelo Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Colômbia. Por este Acordo, o Brasil outorga o tratamento tarifário preferencial consagrado no Programa de Liberalização Comercial do ACE 72 aos produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais da Colômbia, enquanto a Colômbia outorga o tratamento tarifário preferencial consagrado no Programa de Liberalização Comercial do ACE 72 aos produtos originários de zonas francas e áreas aduaneiras especiais do Brasil.
Para se beneficiarem do tratamento tarifário preferencial acima previsto, os produtos deverão cumprir com o Regime de Origem estabelecido no Anexo IV do ACE 72 e em seus Apêndices, bem como as demais normas vigentes entre o Brasil e Colômbia no ACE 72.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Decreto nº 11.743, de 20 de outubro de 2023
Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE 14)
Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quinto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (45PA-ACE 14), firmado pelo Brasil e Argentina. Por este Acordo, as Partes decidem incorporar ao “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil”, anexo ao Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, o “Acordo de Reconhecimento Mútuo de Homologações Veiculares entre a Argentina e o Brasil”, que consta do Anexo ao presente Protocolo Adicional.
As Partes decidem dar por terminado o “Memorando de Entendimento sobre Regulamentos Técnicos do Setor Automotivo entre a Argentina e o Brasil”, que consta como Apêndice III do 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, incorporado ao “Acordo sobre a Política Automotiva Comum entre a Argentina e o Brasil” pelo artigo 16 do referido Protocolo Adicional.
O presente Protocolo Adicional entrará em vigor simultaneamente no território de ambas as Partes em 120 dias da data em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar ter recebido, dos dois países, a notificação de que foram cumpridas as formalidades necessárias para sua aplicação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
