Atualização Siscomex: Novas Regras para Importações Sob Anuência do Ibama a partir de Junho de 2025

  • Notícia SISCOMEX Importação nº 050/2025:

Comunica que a partir de 06/06/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que especifica, poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP.

Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui:

  • Notícia SISCOMEX Importação nº 051/2025:

Comunica que a partir de 06/06/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

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Atualização Siscomex: Novos Modelos LPCO para Medicamentos e Produtos de Controle Especial a partir de Junho de 2025

Matéria publicada no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 049/2025

Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informa que a partir de 02/06/2025, os protocolos de processos para os assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados:

  1. LPCO/LI – Medicamentos – modelo I00057
  2. LPCO/LI – Produtos sujeitos a controle especial – modelo I00058

Os modelos de LPCO I00048 – LI/LPCO – Medicamentos e I00049 – LI/LPCO – Produtos sujeitos a controle especial – não estarão mais disponíveis a partir de 02/06/2025 para novos protocolos de processos de importação na ANVISA. Os demais modelos entrarão em vigor nas próximas semanas.

O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-manuais/manual-taxa-integrada-pcce_versão-1-0-1.pdf/view

Atualização da Legislação Aduaneira: Novas Normas do IBAMA e Alterações no Siscomex para Importações Controladas

Zonas de Processamento de Exportação

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 30/05/2025

Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 6, de 29/05/2025

Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata o artigo 6º, da Portaria SECEX nº 249/2023, e o tratamento administrativo que será aplicado quando da implementação do Novo Processo de Importação, nos termos do Decreto nº 11.577/2023. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Matéria publicada no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 047/2025

Comunica que a partir de 04/06/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da ANVISA.

Notícia Siscomex Importação nº 048/2025

Comunica que a partir de 30/05/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC) classificados como “Faixa Verde” poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – Duimp.

Atualização da Legislação Aduaneira: Alterações na NCM e Tarifa Externa Comum (TEC) em Maio de 2025

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 29/05/2025

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 736, de 28/05/2025

Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Atualização da Legislação Aduaneira: Retificação INMETRO e Novos Modelos LPCO para Importação ANVISA

Atualização da Legislação Aduaneira

DOU de 27/05/2025

Portaria INMETRO/ME nº 159, de 09/04/2021

Retificação

Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior, a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660/1992.

Matéria publicada no Portal Siscomex

Notícia Siscomex Importação nº 046/2025

Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informamos que a partir de 26/05/2025, os protocolos de processos para os assuntos de petição de importação abaixo relacionados deverão ser registrados nos novos modelos de LPCO indicados:

  1. LPCO/LI – Cosméticos e produtos de higiene – modelo I00059
  2. LPCO/LI – Saneantes – modelo I00060
  3. LPCO/LI – Outras mercadorias sujeitas à intervenção sanitária – modelo I00062

Os modelos de LPCO I00045; LI/LPCO – Cosméticos e produtos de higiene I00047; LI/LPCO – Saneantes I00050; LI/LPCO – Outras mercadorias sujeitas à intervenção sanitária não estão mais disponíveis para protocolos de processos de importação na ANVISA. Os demais modelos entrarão em vigor nas próximas semanas.

O manual para peticionamento de LI/LPCO com pagamento integrado ao PCCE pode ser consultado no seguinte endereço: https://www.gov.br/anvisa/pt-manuais/manual-taxa-integrada-pcce_versão-1-0-1.pdf/view

Atualização Importante na Legislação Aduaneira: Novas Resoluções e Portarias Publicadas em Maio de 2025

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726

Por ter saído com incorreções no original foi republicada, no DOU de 23/05/2025, a Resolução supracitada que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

Portaria SECEX/MDIC nº 399, de 22/05/2025

Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX nº 724/2025. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ato Declaratório Executivo CODAR/SUARA/RFB/MF nº 10, de 22/05/2025

Institui código de receita para recolhimento da Taxa INMETRO – Avaliação da Conformidade Compulsória para Anuência de Produtos Importados de que tratam o art. 3º, caput, inciso XVII, e o art. 3º-A, ambos da Lei nº 9.933/1999, e o art. 8º, § 3º, da Lei nº 14.195/2021. Este ADE entra em vigor na data de sua publicação.

Portaria Normativa MF nº 1.137, de 22/05/2025

Prorroga prazo para pagamento de tributos federais nas hipóteses que especifica. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Alterações nas Alíquotas de Importação: Entenda as Novas Resoluções GECEX/CAMEX

Resoluções GECEX/CAMEX/PR, de 20/05/2025, publicadas no DOU de 21/05/2025

No DOU de 21/05/2025 foram publicadas as Resoluções GECEX/CAMEX/PR nº 725 a 734, das quais destacaremos algumas delas a seguir.  

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 727

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 728

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduz as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do Acordo de Complementação Econômica nº 14. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 729

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 702/2025, que revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 730

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital, Bens de Informática e Telecomunicações, e produtos automotivos grafados como Bens de Capital. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após a data de sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 731

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021. Esta Resolução entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 732

Altera os Anexos II e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  

Atualizações no SISCOMEX: Novas regras e cronograma para importações com anuência da ANVISA

Notícia SISCOMEX Importação nº 041/2025:

Comunica que a partir de 09/05/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui:

Notícia SISCOMEX Importação nº 042/2025:

Comunica que o cronograma de implementação do pagamento da taxa da vigilância sanitária de modo integrado ao Portal Único Siscomex será retomado a partir do próximo dia 12/05/2025, e seguirá as datas que indica, de acordo com o tipo de protocolo.

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Novas Resoluções CIBES/MCTI Atualizam Regras para Exportação e Importação

Resolução CIBES/MCTI nº 40, de 28/04/2025:

A Resolução CIBES/MCTI nº 40, publicada no DOU de 30/04/2025, estabeleceu que a liberação das exportações e das importações das mercadorias, que especifica, sob a anuência do MCTI, serão realizadas por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio Exterior.

A Resolução CIBES/MCTI nº 40 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso ao texto legal clique aqui:

Resolução CIBES/MCTI nº 41, de 28/04/2025:

A Resolução CIBES/MCTI nº 41, publicada no DOU de 30/04/2025, aprovou a lista de posições da NCM sob tratamento administrativo da Comissão Interministerial de Controle de Exportação de Bens Sensíveis- CIBES, que contém as posições da NCM para as quais será necessária a inclusão de registro no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para tratamento administrativo desta Comissão.

A Resolução CIBES/MCTI nº 41 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso ao texto legal clique aqui:

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