Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 08/05/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U.

Súmula Vinculante nº 58, do Supremo Tribunal Federal

Torna público que inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. 

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 31, de 2020

Prorroga, pelo período de sessenta dias a vigência da MP nº 926/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, para dispor sobre procedimentos para aquisição de bens, serviços e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 

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Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 33, de 2020

Prorroga, pelo período de sessenta dias a vigência da MP nº 928/2020, que altera a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da MP nº 927/2020. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.947, de 07/05/2020

Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o estado de emergência de saúde pública decorrente da doença pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

Até 30 de setembro de 2020, os pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros mencionados poderão ser formalizados por meio de dossiê digital de atendimento, observado o disposto nas Instruções Normativas RFB nº 1.782/18 e nº 1.783/18, com base em requerimento do beneficiário, instruído com os documentos disponíveis no momento da formalização.

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Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 07/05/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U.

Portaria ME nº 194, de 6 de maio de 2020

Altera a Portaria MF nº 156/1999, que estabelece requisitos e condições para a aplicação do Regime de Tributação Simplificada instituído pelo Decreto-Lei nº 1.804/1980. 

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Instrução Normativa RFB/ME nº 1.946, de 06/05/2020

Revoga 122 Instruções Normativas no âmbito da RFB, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.139/19, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos. 

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Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 06/05/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U.

Portaria MCTIC nº 1.892, de 27/04/2020

Esta portaria tem como objetivo instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Grupo de Trabalho (GT), com os seguintes objetivos:

I – propor otimização dos processos de gestão da política da aplicação da Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem, e
II – integrar as iniciativas em curso, no âmbito do MCTIC, para aperfeiçoamento da aplicação da Lei nº 11.196/05. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 40, de 04/05/2020

Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que menciona. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 41, de 04/05/2020

Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 42, de 04/05/2020

Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019. 

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Retificação – Portaria COANA nº 94, de 28/11/2018

Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.

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Publicações do Portal Siscomex

Exportação nº 023/2020
Release Doce – Alterações nos sistemas de exportação

Alerta que está prevista para 17/05/2020 a entrada em produção de algumas alterações nos sistemas que realizam operações de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior, oriundas do Release 22 – Doce.

A implementação dessas alterações impactará diversos serviços referentes à Anexação Eletrônica de documentos, à Classificação Fiscal de Mercadorias (CLASSIF) e ao Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO), DU-E e CCT-Exportação. Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas no link: https://api-docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r22-doce/ 

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Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 05/05/2020

comércio exterior

Publicações no D.O.U.

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020 

Altera a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).

Foi publicado a nova lista de produtos, relacionados no Anexo II, que podem ser entregues antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 36, de 04/05/2020

Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 37, de 04/05/2020

Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM que menciona, pelo prazo de doze meses. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 39, de 04/05/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 

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Publicações do Portal Siscomex

Sistemas nº 006/2020
Release Doce – alterações nos serviços de integração

Com a implantação da release Doce em 17/05/2020, comunica alterações em diversos sistemas do Portal Único de Comércio Exterior. Ressalte-se que algumas evoluções podem implicar em quebras de integrações de sistemas atualmente em vigor, para mais detalhes consulte as release notes. 

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Importação nº 028/2020
Transferência de alçada – BB para a COIMP – NCM 5503.20.90

Informa que a partir do dia 06/05/2020 as importações dos produtos classificados na NCM 5503.20.90 – Outras fibras de poliéster descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação (Fibras de poliéster Standard) – deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação de Importação da SUEXT. 

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Exportação nº 022/2020
Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback

A SECEX informa que, tendo em vista a publicação da MP nº 960/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo. As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na MP nº 960/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP/SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”. 

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Nova IN altera o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

containers

A Instrução Normativa RFB/ME nº 1.943, de 28/04/2020, altera a IN RFB nº 800/2007 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. 

Com a publicação desta instrução, o CE de serviço será emitido para amparar o transporte, da seguinte forma: 

I – de parte da carga já incluída em CE mas que, por motivos operacionais, não foi carregada no porto de carregamento ou foi descarregada em porto diverso do manifesto; e 

II – da carga já incluída em CE mas que, por motivos operacionais, não foi carregada no porto de carregamento ou foi descarregada em porto diverso do manifesto, em operações de despacho de importação de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), registradas na modalidade de despacho sobre águas (DSA).

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Movimentação de cargas no Porto de Santos bate recorde histórico no 1° trimestre 2020

porto-santos

A movimentação de cargas pelo Porto de Santos em março registrou recordes mensal e acumulado. Ao atingir 12,74 milhões de toneladas, o mês superou em 12,1% o resultado de março de 2019 e elevou o acumulado do ano a 31,62 milhões de toneladas, resultando no melhor primeiro trimestre da história, 1,4% acima da maior marca anterior para o período, registrada em 2018, e 3,9% de alta sobre janeiro a março de 2019.

O bom desempenho deveu-se principalmente ao crescimento de 14,6% no total mensal dos embarques, que somaram 9,74 milhões de toneladas. No trimestre, o avanço de 2,4% permitiu ao Porto de Santos atingir 22,3 milhões de toneladas embarcadas. Também o fluxo inverso apresentou crescimento. As descargas cresceram 4,8% no mês e 7,5% no trimestre, alcançando 3 milhões de toneladas e 9,37 milhões de toneladas, respectivamente.

Embarques

As cargas de maior expressão dentre as embarcadas também registraram significativos índices de crescimento.

Em março, o complexo soja (grão e farelo), com quase 5 milhões de toneladas movimentadas, cresceu 16,1%, ampliando para 8,92 milhões de toneladas o acumulado no período, com alta de 1,2%. O açúcar, com 1,42 milhão de toneladas no mês, teve incremento de 31%, elevando para 3,32 milhões de toneladas o total trimestral, aumento de 14,9%.

Descargas

Nos desembarques, também cargas de forte participação tiveram crescimento representativo. O incremento de 4,8% no total descarregado no mês (3 milhões de toneladas) ampliou em 7,5% o total dos desembarques no trimestre (9,37 milhões de toneladas).

O óleo diesel/gasóleo alcançou no mês 224,45 mil toneladas, crescimento de 30,3%, elevando para 657,83 mil toneladas o total no trimestre, alta de 23,2%. O adubo atingiu 195,99 mil toneladas no mês, superando em 27,7% o verificado em março de 2019 e ampliando para 1,02 milhão de toneladas o total trimestral, alta de 17,5%.

Contêineres

Seguindo a tendência de crescimento em 2020, as operações com contêineres medida em TEU (unidade padrão de um contêiner de 20 pés) registraram aumento mensal de 7,6%, atingindo  337,25 mil TEU, o que contribuiu para o acumulado até março alcançar a movimentação de 1,02 milhão TEU, desempenho de  15,4% superior na base anual. A participação de Santos no total de contêineres movimentados no País, com base nos últimos dados divulgados pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) em fevereiro, alcançou 39%, avanço de dois pontos percentuais sobre 2019. O segundo porto melhor colocado foi Itajaí (SC), que respondeu por 12% da fatia brasileira de movimentação de contêineres.

Os contêineres transportaram em março 3,8 milhões de toneladas, incremento de 4,6%, ampliando o total no ano para 11,09 milhões de toneladas, superando em 10,8% o verificado no primeiro trimestre do ano passado.

Os primeiros impactos da covid-19 sobre a movimentação dessas cargas começaram a ser sentidos nas duas últimas semanas de março, uma vez que, em média, o tempo de viagem na rota Ásia/Santos é de 45 dias. É esperado que se tornem mais intensos a partir de abril, , principalmente nas trocas com Ásia e, possivelmente, com Europa.

O desafio de se traçar perspectivas para a movimentação de cargas conteinerizadas nos próximos meses é extremamente elevado, dado o elevado grau de incerteza sobre os impactos econômicos e sociais da pandemia em escala global, a depender do rigor e duração das quarentenas impostas no Brasil e em várias partes do mundo.

Balança comercial

O Porto de Santos ampliou sua participação acumulada na corrente comercial brasileira ao registrar 28,4% no primeiro trimestre contra 27,2% em igual período do ano passado. A China concentrou 27,8% das transações comerciais com o exterior que passaram pelo Porto de Santos, com US$ 7,39 bilhões, seguida pelos Estados Unidos com US$ 3,36 bilhões e pela Alemanha com US$ 1,39 bilhão.

O Estado de São Paulo liderou a participação nas transações comerciais com o mercado externo pelo Porto de Santos, atingindo 55,7% de participação.

Fonte: Porto de Santos

Principais atualizações no Comércio Exterior de 24/04/2020

globo terrestre

Os destaques de hoje para as alterações na legislação do comércio exterior, são:

  • Lei nº 13.993, de 23/04/2020

Proíbe a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2).

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  • Portaria SRRF/3ªRF nº 207, de 22/04/2020

Dispõe sobre a entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação no Siscomex previstos na IN RFB nº 1.603/2015. 

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  • Portaria nº 39, de 03/03/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Altera a Portaria ALF/VCP nº 33/2020, que disciplina os procedimentos emergenciais relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e nas remessas expressas, enquanto durarem as medidas de enfrentamento ao COVID-19. 

A alteração feita refere-se às cargas que, por suas características, sejam de difícil movimentação até a área de verificação, esta poderá ser realizada remotamente por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) responsável pelo despacho que, a seu critério e considerado seu convencimento, poderá se valer de imagens constantes de vídeos, fotografias ou qualquer outro meio (mídia) que considere suficiente para o fim pretendido, dispensada a verificação física presencial. Estão incluídas nesse rol as cargas armazenadas em câmaras frigoríficas, em áreas climatizadas ou no pátio, as cargas que por suas dimensões ou peso não possam ser facilmente movimentadas e, ainda, as cargas compostas por um número muito grande de volumes.”

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  • Resolução BACEN/ME nº 4.804, de 23/04/2020

Altera a Resolução nº 4.687, de 25 de setembro de 2018, que estabelece normas aplicáveis às operações de equalização de taxas de juros do Programa de Financiamento às Exportações (Proex). 

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  • Solução de Consulta DISIT/SRRF/3ªRF nº 3.005, de 22/04/2020

Informa que é permitida a apuração de créditos das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS em relação à armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda). 

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RFB em Viracopos publica Cartilha de Desembaraço de Mercadorias para Combate ao COVID-19

avião

Compartilhamos, neste link, a Cartilha produzido pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, e que traz informações e os procedimentos importantes para as operações de desembaraço de mercadorias para combate ao Covid-19 (Coronavírus).

Entre as informações do material, estão:

  • Possibilidade de retirada da mercadoria antes do fim da conclusão da conferência aduaneira
  • Necessidade de obtenção da Licença de Importação (LI), quando for o caso, antes do registro DI
  • Possibilidade de registro antecipado da DI em VCP
  • Tratamento preferencial desses casos em VCP
  • Dicas importantes para o importador
  • Importância da lista do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº 680, de 02 de outubro de 2006

Fonte: CIESP Campinas

Atualizações nas legislações de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e de Repetro-Sped

plataforma

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.940, de 20/04/2020

Altera a IN RFB nº 1.737/2017 que dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais. 

Para ter acesso a íntegra da IN clique aqui

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1.941, de 20/04/2020

Altera a IN RFB nº 1.781/2017 que dispõe sobre o regime tributário e aduaneiro especial de utilização econômica de bens destinados às atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped). 

Para ter acesso a íntegra da IN clique aqui.

Principais atualizações no Comércio Exterior de 15/04/2020

comex

Publicações do D.O.U.

Despacho ANVISA nº 52, de 08/04/2020

Aprova a abertura de Processo de Regulação para autorização prévia para fins de exportação de cloroquina e hidroxicloroquina, azitromicina e seus sais destinados ao combate da Covid-19. 

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Despacho ANVISA nº 53, de 08/04/2020

Aprova a abertura de Processo de Regulação que dispõe sobre os requisitos sanitários para a importação realizada por pessoa física pela modalidade de remessa postal, remessa expressa e bagagem acompanhada durante a pandemia do Novo Coronavírus. 

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Despacho ANVISA nº 54, de 09/04/2020

Aprova a abertura de Processo Regulatório para dispor sobre os requisitos para a fabricação, importação e aquisição de dispositivos médicos identificados como prioritários para uso em serviços de saúde, de forma extraordinária e temporária, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao SARS-CoV-2. 

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Despacho ANVISA nº 61, de 13/04/2020

Aprova a abertura de Processo Regulatório para a importação de produtos para diagnóstico in vitro de Coronavírus durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Sars-Cov-2. 

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Publicação do Portal Siscomex 

Exportação nº 017/2020
Alteração do Tratamento Administrativo E0180

A SECEX informa que, a partir de 14/04/2020, as operações para uso e consumo a bordo (códigos de enquadramento 80101 e 99121) dos produtos contidos na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), ficam dispensadas da emissão do LPCO. 

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Importação nº 025/2020
Códigos de EX do IPI

Informa que foram criados códigos de EX do IPI e que deverão ser utilizados para registro das declarações de importação de produtos necessários ao combate à Covid-19 e relacionados nos Decretos n.º 10.285/20 e n.º 10.302/20. 

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