Consultoria

Matéria publicada no Portal do SISCOMEX

Notícia SISCOMEX Importação nº 067/2024

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 357/2024, deverão ser adotados os procedimentos que especifica nas importações intracota dos produtos classificados nos códigos da NCM 7304.19.00 e 7306.19.00 de que trata a Resolução GECEX nº 648/2024.

Notícia SISCOMEX Importação nº 068/2024

Esclarece que a expressão “um item para cada bem” constante da alínea “a” do inciso II do artigo 39-A da Instrução Normativa RFB nº 1.781/2017, refere-se à inclusão de um item para cada produto relacionado no “Catálogo de Produtos”, devendo a quantidade da mercadoria importada de cada produto ser informada na aba “Mercadoria”.

Atualização da Legislação Aduaneira

Resoluções GECEX/CAMEX/PR, de 18/10/2024, publicadas no DOU de 21/10/2024

No DOU de 21/10/2024 foram publicadas as Resoluções GECEX/CAMEX/PR nº 649 e 651 a 661, das quais destacaremos algumas delas a seguir. 

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 654

Altera o Anexo IV da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entrou em vigor em 21/10/2024.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 655

Altera os Anexos V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entrou em vigor em 21/10/2024.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 656

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revogou e consolidou  atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua data de publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 657

Altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 323/2022, que revogou e consolidou atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua data de publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 658

Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 311/2022, que reduziu alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os produtos automotivos sem produção nacional equivalente que menciona, no âmbito do ACE nº 14. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua data de publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 659

Revoga Ex-tarifários para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações listados nos Anexos I e II das Resoluções GECEX nº 322 e 323, de 2022. Esta Resolução entrará em vigor 60 dias após sua data de publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 660

Altera a Lista de Autopeças Não Produzidas constante da Resolução GECEX nº 284/2021, que reduziu alíquotas do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas. Esta Resolução entrará em vigor 7 dias após sua data de publicação.

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 661

Altera o Anexo IX da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entrou em vigor em 21/10/2024.

Em outubro de 2024, a legislação aduaneira brasileira passou por importantes mudanças com a publicação da Medida Provisória nº 1.266. Essas atualizações são especialmente relevantes para empresas localizadas no Rio Grande do Sul e fabricantes intermediários envolvidos em processos de exportação.

Entenda a Medida Provisória nº 1.266/2024

A Medida Provisória nº 1.266, publicada no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2024, prorroga, de forma excepcional, os prazos de isenção, redução a zero de alíquotas e suspensão de tributos previstos nos regimes aduaneiros especiais de drawback. Essa prorrogação afeta diretamente empresas com sede no Rio Grande do Sul e fabricantes intermediários que fornecem produtos para indústrias exportadoras na mesma região.

Essas medidas visam facilitar o processo de industrialização de produtos intermediários destinados à exportação, reforçando o papel das empresas gaúchas no comércio internacional. Vale ressaltar que a MP nº 1.266 entrou em vigor na data de sua publicação e já está trazendo mudanças no cenário aduaneiro do estado.

Novidades no Processo de Importação: DI x Duimp

Outra mudança significativa no setor aduaneiro é a transição gradual da Declaração de Importação (DI) para a Declaração Única de Importação (Duimp). De acordo com a Notícia SISCOMEX Importação nº 066/2024, a Receita Federal (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) continuarão o processo de migração em novembro de 2024. A DI será gradualmente desativada, com exceção de determinadas operações que ainda poderão utilizar o formato antigo até a conclusão do processo de desligamento.

Essas mudanças são estratégicas para aumentar a eficiência e a agilidade no desembaraço aduaneiro, proporcionando um cenário mais fluido para as empresas envolvidas no comércio exterior.

Conclusão Com a nova legislação aduaneira em vigor e a modernização nos processos de importação, é crucial que as empresas afetadas estejam atentas às mudanças para garantir o cumprimento das normas e otimizar suas operações de exportação.

Alteração da Legislação Aduaneira

1. Resolução GECEX nº 645, de 19/09/2024:

A Resolução GECEX nº 645, publicada no DOU de 20/09/2024, alterou a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispôs sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012, bem como revogou o Anexo Único da Resolução GECEX nº 575, de 11 de março de 2024.

A lista de códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM constante no Anexo Único da Resolução GECEX nº 553/2024, passa a vigorar nos termos do Anexo Único da Resolução GECEX nº 645.

A Resolução GECEX nº 645 entrará em vigor em 01/10/2024.

Para ter acesso ao texto legal clique aqui:

Matérias publicadas no Portal SISCOMEX

1. Notícia SISCOMEX Importação nº 058/2024:

Informa que a partir do mês de outubro de 2024, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) iniciarão o período de desligamento faseado da Declaração de Importação (DI), migrando as respectivas operações para a Declaração Única de Importação (Duimp). O desligamento faseado será segmentado. Portanto, as operações que não se enquadrarem nos critérios indicados na seguinte tabela poderão continuar utilizando a DI normalmente até que sejam divulgadas novas informações.

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2. Notícia SISCOMEX Importação nº 059/2024:

Retificação da Notícia SISCOMEX Importação nº 057/2024.

Comunica que a planilha indicada na Notícia Siscomex Importação nº 057/2024 foi retificada. A planilha atualizada está disponível no link da Notícia SISCOMEX Importação 059/2024. 

As informações alteradas estão marcadas na cor vermelha.

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