Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025:
Em evento no Palácio do Planalto no dia 16/01/2025, o Presidente da República sancionou a Reforma Tributária, objeto da Lei Complementar nº 214, publicada na Edição Extra do DOU do mesmo dia.
A Reforma Tributária irá unificar os tributos PIS/PASEP, COFINS, IPI, ICMS e o ISSQN em apenas dois tributos, quais sejam a Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS.
O PIS/PASEP e a COFINS comporão o IVA Federal, que será a CBS, ao passo que o ICMS e o ISSQN comporão o IVA Estadual, que será o IBS. As alíquotas do IPI serão zeradas, a partir de 2027 para todos as mercadorias, com exceção das importadas similares às produzidas na Zona Franca de Manaus.
Haverá ainda um terceiro tributo, o Imposto Seletivo (IS), que incidirá sobre o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, a partir de 2027.
A cobrança dos novos tributos começa em 01/01/2026, com alíquotas de 0,9% para a CBS e 0,1% para o IBS, que serão abatidas das alíquotas atuais dos tributos a serem substituídos.
Em 2027, a CBS substituirá integralmente o PIS/PASEP e a COFINS. Entre 2029 e 2032, o ICMS e o ISSQN terão reduções graduais até serem totalmente substituídos pelo IBS em 2033.
As alíquotas da CBS e do IBS serão definidas por leis específicas, editadas pela União, pelos Estados e pelos Municípios.
Comércio Exterior:
O Capítulo IV da Lei Complementar, entre os artigos 63 ao 111 trata da CBS e do IBS nas operações de comércio exterior. Destacamos os seguintes pontos:
- Como regra geral, a CBS e o IBS incidirão sobre a importação de Bens Imateriais, Serviços e Bens Materiais;
- A base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais é o valor aduaneiro acrescido do Imposto de Importação, Imposto Seletivo (IS), taxa Siscomex, AFRMM, CIDE-Combustíveis, direitos antidumping, direitos compensatórios, medidas de salvaguarda e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou direitos incidentes sobre os bens importados até a sua liberação;
- Não integram a base de cálculo do IBS e da CBS na importação de bens materiais o IPI, o ICMS e o ISSQN;
- As alíquotas do IBS e da CBS incidentes sobre cada importação de bem material são as mesmas incidentes sobre a aquisição do respectivo bem no País;
- O regulamento poderá estabelecer hipóteses em que o pagamento do IBS e da CBS possa ocorrer em momento posterior ao da liberação da mercadoria pela autoridade alfandegária, para os sujeitos passivos certificados no Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA);
- Os contribuintes e os adquirentes poderão apropriar e utilizar créditos correspondentes aos valores do IBS e da CBS efetivamente pagos na importação de bens materiais;
- As exportações de bens e serviços estão imunes da cobrança da CBS e do IBS;
- Ficam suspensas as cobranças da CBS e do IBS incidentes sobre as importações ao amparo dos regimes aduaneiros de trânsito¹, de depósito¹, de permanência temporária¹, de aperfeiçoamento¹ e de Repetro; (¹O regulamento discriminará as espécies de regimes para estas modalidades.)
- O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) é considerado regime aduaneiro especial de aperfeiçoamento, assim como o drawback na modalidade suspensão;
- ZPE(s) – As importações ou as aquisições no mercado interno de máquinas, de aparelhos, de instrumentos e de equipamentos realizadas por empresa autorizada a operar em zonas de processamento de exportação serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS;
- Os Regimes de Bens de Capital, como o REPORTO, o REIDI e o RENAVAL também foram beneficiados com a suspensão da CBS e do IBS.
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