Resolução GECEX nº 368, de 20/07/2022
Foi publicada no DOU de 22/07/2022, a Resolução GECEX nº 368, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da NCM constantes do anexo a que se refere o art. 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500/2008, e nº 10.343/2020, ou em códigos NCM grafados com Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação da TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Resolução GECEX nº 368.
Foram revogadas as Resoluções CAMEX nº 61/2015 e GECEX nº(s) 22/2019 e 60/2020.
A Resolução GECEX nº 368 entrará em vigor em 01/08/2022.
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Portaria COANA nº 84, de 15/07/2022
A Portaria COANA nº 84, publicada no DOU de 22/07/2022, efetuou várias alterações na Portaria COANA nº 75/2022, a qual regulamentou os procedimentos para a verificação de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao regime de trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
As alterações entram entraram em vigor em 22/07/2022.
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Minuto Comex #47 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #47, exploramos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI) durante o despacho aduaneiro. Destacamos que a retificação de informações é realizada pelo importador no Siscomex, sujeita à aceitação pela fiscalização aduaneira. É importante ressaltar que a retificação não anula a possibilidade de aplicação de penalidades fiscais. Após o desembaraço aduaneiro, a correção pode ser feita de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou mediante solicitação do importador, dependendo da natureza da alteração necessária. Fique ligado para mais insights sobre esse processo no próximo Minuto Comex Tradeworks!
Minuto Comex #46 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #46, abordamos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI) durante o processo de despacho aduaneiro. O artigo 42 estipula que as exigências feitas pela fiscalização devem ser registradas no Siscomex pelo importador. Em casos relacionados a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode pagar sem a necessidade de um processo administrativo fiscal. Se houver discordância, o crédito será constituído por meio de auto de infração em até oito dias. O artigo 43 menciona que durante o atendimento da exigência, inicia-se a contagem do prazo para abandono da mercadoria, suspendendo-se o prazo previsto em outra legislação, se necessário. O próximo Minuto Comex Tradeworks continuará abordando o tema.
Minuto Comex #45 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #45, abordamos a Conferência Aduaneira, focando na apuração de fraudes durante a inspeção das Declarações de Importação (DI). Os elementos suspeitos são investigados durante a conferência das DI no canal cinza, podendo também ser examinados em outros canais, desde que o importador seja informado previamente. A retenção de mercadorias para investigação interrompe o despacho aduaneiro. O prazo para essa apuração é de 16 dias a partir da distribuição da DI ao Auditor-Fiscal. No próximo episódio, falaremos sobre Formalização de Exigências e Retificação da DI.
