Principais alterações na legislação Comércio Exterior 04/08/2020

importação

Notícia publicada no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 048/2020

A SECEX informa que em 30/07/2020 foram realizadas alterações em tratamentos administrativos da ANVISA. 

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Notícia Importação nº 060/2020

Retifica a Notícia Siscomex 58/2020, que informa que as mercadorias (NCM) que atualmente estão ou podem estar sujeitas à tributação pela CIDE-Combustíveis com alíquota específica, são as constantes da tabela desta notícia; e que para fins de preenchimento da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, a importação dessas NCM exigirá o preenchimento de um dos seguintes destaques, conforme o caso: 801, 802, 803 ou 899. Para os casos em que a NCM possa ser utilizada tanto para a formulação de gasolina quanto de óleo diesel deverá ser utilizado o destaque 801 (gasolina) ou 802 (diesel), conforme o caso. O uso do destaque 899 é disciplinado na Portaria COANA nº 51/2015. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 31/07/2020

comércio exterior

Notícia publicada no D.O.U.

Portaria Conjunta n.º 4.105 de 30/07/2020 

A Secretaria Especial da Receita Federal publicou, no Diário Oficial, a Portaria nº 4.105/2020, que altera a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, que estabelece em caráter temporário, regras para o atendimento presencial nas unidades de atendimento, e suspende prazos para prática de atos processuais e os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), como medida de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19). 

A Portaria prorroga, até 31 de agosto de 2020, a suspensão dos prazos para prática de atos processuais na Receita Federal e a realização de procedimentos administrativos como: emissão eletrônica automatizada de aviso de cobrança e intimação para pagamento de tributos; procedimento de exclusão de contribuinte de parcelamento por inadimplência de parcelas; registro de inaptidão no CNPJ motivado por ausência de declaração; e emissão eletrônica de despachos decisórios com análise de mérito em Pedidos de Restituição, Ressarcimento e Reembolso, e Declarações de Compensação. 

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Notícia publicada no Portal Siscomex

Exportação nº 047/2020
Alterações nos tratamentos administrativos do DFPC

A SECEX informa que foram realizadas alterações nos tratamentos administrativos do Exército Brasileiro (DFPC), com base nas Portarias do Comandante do Exército n° 1.729/2019 e do Comandante Logístico n° 118/2019. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 29/07/2020

comércio exterior

Notícias publicada no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil

Consulta Pública RFB nº 03/2020

Assunto: Instrução Normativa RFB, que dispõe sobre os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e pessoas jurídicas que promovem a internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus e de seus responsáveis para operação nos Sistemas de Comércio Exterior e de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias. 

Para acessar a minuta, Clique Aqui.

Para acessar o Formulário Consulta Pública RFB, Clique Aqui

Observação: Este formulário deverá ser anexado à mensagem eletrônica para o endereço: gefin.df.coana@rfb.gov.br  com o assunto [CP-RFB nº 3/2020 – IN Habilitação]. 

Período para a contribuição: de 29/07/2020 a 14/08/2020.  Para acessar a publicação, clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 058/2020
CIDE- Combustíveis – Destaques

Informa que considerando o disposto na Lei 10.336/2001, que instituiu a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), as mercadorias (NCM) que atualmente estão ou podem estar sujeitas à tributação pela CIDE-Combustíveis com alíquota específica, são as constantes da tabela desta notícia.  Isto posto, informa que, para fins de preenchimento da Declaração de Importação (DI) no Siscomex, a importação dessas NCM exigirá o preenchimento de um dos seguintes destaques, conforme o caso: 801, 802, 803 ou 899. Para os casos em que a NCM possa ser utilizada tanto para a formulação de gasolina quanto de óleo diesel deverá ser utilizado o destaque 801 (gasolina) ou 802 (diesel), conforme o caso.

O uso do destaque 899 é disciplinado na Portaria COANA nº 51/2015. 

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Notícia Importação nº 057/2020
Alteração de tratamento administrativo – Anvisa

Informa que, a partir do dia 28/07/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos subitens sujeitos à anuência prévia da ANVISA. 

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Notícia Importação nº 056/2020
Orientações para importação de PVC-E por processo de emulsão

Comunica aos operadores de Comércio Exterior que, tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 45/2020, deverão ser adotados procedimentos nas importações intracota de PVC-E de que trata a Resolução GECEX/CAMEX nº 65/2020. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 27/07/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U.

Portaria nº 44, de 24 de Julho de 2020

Foi publicada no DOU de 27/07/2020, a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 24/07/2020, que dispôs sobre regime aduaneiro especial e de drawback e que alterou a Portaria SECEX nº 23/2011 que trata das operações de comércio exterior. 

Em face das novas disposições foram revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011: 

1) O Capítulo III da Portaria SECEX nº 23/2011;

2) Arts. 185; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 201; §§ 1º, 2º e 3º do art. 202; 203; 209; 210; 211; 212; 215; 216; 218; 219; 221; 221-A; inciso I do art. 243; 244; 245; e 246 da Portaria SECEX nº 23/2011;

3) Os seguintes Anexos da Portaria SECEX nº 23/2011:

  • V – drawback – Roteiro para Preenchimento de Pedido de drawback Integrado Suspensão;
  • VI – drawback – Embarcação para Entrega no Mercado Interno – Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
  • VII – drawback – Fornecimento no Mercado Interno Licitação Internacional;
  • IX – Exportação Vinculada ao Regime de drawback;
  • XI – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno – Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei n° 1.248, de 1972);
  • XII – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno – Empresa de Fins Comerciais;
  • XIII – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno;
  • XV – Remessas ao Exterior que estão Dispensadas de Registro de Exportação;
  • XVIII – Documentos que Podem Integrar o Processo de Exportação; e
  • XIX – Exportação sem Expectativa de Recebimento.

Além disso, foram introduzidas alterações nas redações dos arts. 184, 187, 201-A,214, 217, 243 e 250 da Portaria SECEX nº 23/2011. 

A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44 entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após sua publicação.

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 046/2020
Alterações dos Tratamentos Administrativos da Anvisa

A SECEX informa que foram realizadas alterações em produtos que requerem a emissão de LPCO de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conforme especifica.

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Notícia Exportação nº 045/2020
Inclusão de produto em LPCO do MCTI

A SECEX informa que a exportação do produto “Liofilizadores com esterilização a vapor, com capacidade de condensar de 10 a 1000 kg de gelo em 24h, conforme descrito no item V.5 da Resolução CIBES nº 13/2010”, classificado na NCM 8419.89.99, passa, a partir de hoje, a estar sujeita à exigência da “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI), com base no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.214/2002. 

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Notícias de Comércio Exterior

Alteração das Tabelas Aduaneiras UA 

Conforme informado nas Notícias Siscomex Exportação nº 044/2020 e Importação nº 055/2020, todos os módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e do Portal Único de Comércio Exterior estiveram indisponíveis no período compreendido entre às 21h do dia 24/07 e às 3h do dia 25/07/2020.

Importante atualizarem suas bases de dados com o conteúdo das tabelas públicas de UA e Recintos, acessando o Sistema Tabelas Aduaneiras:
https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/public/pages/security/login_publico.jsf  

Desde às 3h de 25/07/2020, as UA na coluna “Código UA _ extinta” não poderão ser vinculadas a novas operações de exportação e importação.

Para facilitar o escopo desta migração, acesse neste link o DE-PARA de modificação nos Recintos.

Créditos da imagem: Imagem de Andi Graf por Pixabay

Indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior

siscomex

As Notícias “Exportação nº 044/2020” e “Importação nº 055/2020” publicadas no Portal Siscomex informam que, por conta dos ajustes necessários à implantação das alterações regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficarão indisponíveis, no período compreendido entre as 21h do dia 24 de julho e às 3h do dia 25 de julho de 2020, todos os módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).

Para conferir na íntegra, acesse aqui.

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

regimes aduaneiros especiais

Notícias publicadas no D.O.U

Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020 

As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. 

A Portaria MCTI nº 2.794, publicada no DOU de 21/07/2020, regulamentou o procedimento para a prestação destas informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise. 

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 043/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona.

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Importação nº 053/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona. 

Para acessar a publicação, clique aqui. 

Importação nº 052/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que, a partir de 20/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6001.92.00 (Outros tecidos de fibras sintéticas ou artificiais), sujeito à anuência da SUEXT, conforme especifica. 

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Importação nº 051/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que a partir de 20/07/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM / Destaques que relaciona. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 20/07/2020

despacho sobre asas

Notícias publicadas no D.O.U

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. 

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. 

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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 43, de 17/07/2020

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8/1991. 

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Portarias nº 1746 e 1741, de 10 de julho de 2020

Conforme Portarias nº 1746 e 1741, ambas de 10 de julho de 2020, as tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos foram reajustados, sendo que as tarifas de embarque e conexão de passageiros e de pouso e permanência de aeronaves em 2,3887% para o aeroporto de Guarulhos e em 1,8663% para o aeroporto de Viracopos já as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de ambos os aeroportos foram reajustados em torno de 2,1324%. Os aumentos serão aplicados 30 dias após a divulgação pelas concessionárias.

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 042/2020
Alterações nos modelos de LPCO do DFPC

A SECEX informa que foram alterados os modelos dos LPCO exigidos na exportação de produtos sob controle administrativo do Exército Brasileiro (DFPC) e as respectivas listas dos produtos conforme especifica. 

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Importação nº 050/2020
Mantra – Novos códigos de Natureza da Carga

Informa que, com o intuito de identificar e permitir a priorização do tratamento das cargas relacionadas ao combate à Covid-19 no Mantra, foram criados códigos de Natureza da Carga (tabela 73 do Siscomex), que deverão ser usados na manifestação de cargas relacionadas ao combate à pandemia que chegam ao País pela via aérea. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/07/2020

comércio exterior

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020 

Altera a IN RFB nº 952/2009, dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE). 

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Solução de Divergência nº 1, de 29 de junho de 2020
Mercadoria Nacionalizada. Aquisição de mercado interno. Drawback.

As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 383; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; IN RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 14/07/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U

Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 30, de 10/07/2020

Altera a Portaria Interministerial nº 46/2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos no País. 

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Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 31, de 10/07/2020

Altera a Portaria Interministerial nº 47/2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus. 

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Portaria Conjunta SRFB/RFB/ME nº 1.178, de 13/07/2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19). 

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Notícias Comércio Exterior

Siscoserv é desativado temporariamente 

A Portaria Conjunta Secint nº 25, de 26 de junho de 2020, suspendeu de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade da prestação de informações relativas ao Siscoserv, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012 e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012. No último sábado, 11.07.2020, o sistema Siscoserv  foi desativado por determinação do Ministério da Economia e, com isso, não será possível realizar os registros neste período. 

Na prática, o Siscoserv está suspenso, e não cancelado, por esta razão, sugerimos que que mantenham os controles das informações, pois os registros podem voltar a ser solicitados.

Créditos da imagem: Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/07/2020

comércio exterior

Notícias publicadas no D.O.U

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1964, de 07/07/2020 

A RFB publicou no DOU de 09/07/2020, a IN RFB nº 1.964/2020, a qual alterou as IN(s) nº(s) 241/02, que dispõe sobre o regime de Entreposto Aduaneiro; 409/04, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Depósito Afiançado (DAF); e, 863/08, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Loja Franca; para prever a possibilidade da extinção desses regimes através da entrega das mercadorias para a Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e sem o pagamento dos tributos suspensos pelos beneficiários desses regimes.

A medida tem como objetivo evitar a destruição dessas mercadorias e o seu aproveitamento, por entidades sem fins lucrativos ou pela administração pública federal.  

A IN RFB nº 1.964 entrou em vigor na data da sua publicação. 

Para ter acesso a integra da IN clique aqui.

Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 14.742, de 19/06/2020

Altera a Portaria nº 15.191/2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015, informando que os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual de apresentação de pleitos. 

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