Comércio Exterior

Notícias publicadas no Portal SISCOMEX

Importação nº 018/2020
Documentos Digitalizados Despacho de Importação

Esclarece que os documentos originais instrutivos do despacho aduaneiro de importação em meio físico (via original do conhecimento de carga, via original da fatura comercial e etc), que forem digitalizados conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terão os mesmos efeitos legais dos documentos originais, sendo dispensada a sua apresentação em meio físico para fins de despacho de importação.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor. 

Importação nº 017/2020
Entrega do conhecimento de carga para entrega da mercadoria

Esclarece que a via original do conhecimento de carga que for digitalizada conforme o disposto no Decreto n° 10.278/2020, terá os mesmos efeitos legais do documento original, sendo que a sua apresentação em meio digital ao recinto alfandegado considerar-se-á como atendida a previsão contida no inciso IV, do artigo 54, da IN SRF n° 680/2006.

Cabe ressaltar que o documento digitalizado deverá conter todos os requisitos obrigatórios do documento em meio físico, conforme legislação de regência em vigor. 

Importação nº 016/2020
Orientação entrega de cargas com ICMS declarado no PCCE

Com a implantação da exoneração integral do ICMS por tela no módulo Pagamento Centralizado do Portal Único de Comércio Exterior (PCCE), o importador que optar por essa funcionalidade estará dispensado de apresentar a declaração e comprovante de exoneração do ICMS na retirada da carga nos recintos alfandegados, nos termos do artigo 54 da IN 680/2006.

Assim, a partir do dia 25/03/2020, o sistema Mantra apresentará mensagem ao depositário de Recinto Alfandegado (modal aéreo), no momento da entrega da carga, sobre a necessidade ou não da apresentação de documentos comprobatórios pelo importador.

O manual para auxiliar os depositários de recintos alfandegados na entrega das cargas que tiveram o ICMS exonerado pelo PCCE está disponível no link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/pagamento-centralizado/manual-pcce-recintos.pdf

Importação nº 015/2020
Orientação para utilização do PCCE

Em atendimento as diretrizes fixadas pelo Governo Federal e Estados, devido às preocupações com a pandemia do coronavírus (COVID-19), está autorizado o uso da funcionalidade “Solicitar novo pagamento/exoneração” no Módulo Pagamento Centralizado do Comércio Exterior (PCCE) no Portal Único do Comércio Exterior (PUCOMEX), para os todos os tipos de declaração de ICMS (pagamento, exoneração parcial, exoneração total).

O uso da funcionalidade depende da autorização de cada Estado, conforme orientações das Secretarias de Fazenda.

Mais detalhes no link: http://www.siscomex.gov.br/orientacoes-para-declarar-icms-importacao-no-modulo-pcce-do-portal-unico-de-comercio-exterior/

Confira as principais atualizações de legislação nas importações e exportações que beneficiarão no combate ao coronavírus (COVID-19).

Portaria nº 1.501, de 20/03/2020, da ALF/São Paulo (SP)

Suspende as atividades de atendimento presencial do CAC da ALF/São Paulo (SP). 

Para ter acesso à integra, clique aqui. 

Decreto nº 10.285, de 20/03/2020

Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI incidentes sobre os produtos que relaciona. 

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Comunicado do Núcleo de Serviços Especializados NSE-III (COMEX / SANTOS)

Tendo em vista as alterações provocadas pela publicação da Portaria CAT nº 24/2020 e em atendimento às diretrizes fixadas pelos Governos Federal e Estadual com o intuito de evitar a propagação do vírus COVID-19, o Núcleo de Serviços Especializados NSE-III – COMEX / Santos adotará medidas diferenciadas para as importações cujo importador ou adquirente sejam paulistas, conforme informações constantes do Comunicado – COVID 19, nos links abaixo.

COMUNICADO – COVID-19 – NSEIII – COMEX
SOLICITAÇÃO DE CORREÇÃO DE ALÍQUOTA – COMEX (correção NOVO)

As novas medidas passam a valer a partir de 23/03/2020.

Notícias publicadas no Portal SISCOMEX

Exportação nº 010/2020
Inclusão de novas NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias Siscomex Exportação nº 008/2020 e 009/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 2941.90.59, 3003.20.29 e 3004.20.29 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19. 

Exportação nº 011/2020
Inclusão de novas NCM no modelo de LPCO E00115

Em complemento às Notícias SISCOMEX Exportação nº 008/2020, 009/2020 e 010/2020, a SECEX informa que foram incluídas as NCM 3004.60.00 e 3004.90.69 na “Licença especial de exportação de produtos para o combate do COVID-19” (E00115), a ser solicitada no módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, para conclusão da exportação, como medida excepcional para combate à pandemia do Covid-19. 

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Importação nº 013/2020
Dispensa de licenciamento de anuência do INMETRO

Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, o INMETRO comunica que:

A partir de 23/03/2020, as importações dos produtos classificados nas NCM 8214.90.90 (Outros artigos de cutelaria de metais comuns, e suas partes), 8419.89.19 (Outros esterilizadores) e 8419.89.20 (Estufas) estarão dispensadas da anuência do Inmetro para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” (NCM 8214.90.90 e 8419.89.19) e “Destaque de Mercadoria” (NCMM 8419.89.20). Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos permanecem inalteradas. 

Importação nº 014/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Conforme Portaria SECEX nº 18/2020, que suspende a exigência de licenciamento de importação para seringas descartáveis e tubos de plástico para coleta de sangue, e tendo em vista a necessidade de adoção de medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), especificamente no tocante à priorização do desembaraço aduaneiro de produtos médicos/hospitalares, informa que: 

A partir de 23/03/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 9018.31.11(Seringas, mesmo com agulhas – De capacidade inferior ou igual a 2 cm3) e 9018.31.19 (Seringas, mesmo com agulhas – Outras). 

Estarão também dispensadas da anuência da SUEXT, para o tratamento administrativo do tipo “Destaque de Mercadoria”, as importações dos produtos classificados nas NCM relacionadas abaixo:

• 3822.00.90 (Reagentes de diagnóstico ou de laboratório em qualquer suporte e reagentes de diagnóstico ou de laboratório preparados – Outros),
• 3926.90.40 (Outras obras de plástico e obras de outras matérias das posições 39.01 a 39.14. – Artigos de laboratório ou de farmácia)
• 9018.39.99 (Seringas, agulhas, cateteres, cânulas e instrumentos semelhantes – Outros)

Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos para os subitens acima permanecem inalteradas. 

Para ter acesso à integra, clique aqui.

Em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), a Portaria Conjunta nº 555, de 23 de março de 2020, da RFB/PGFN/ME, prorroga por 90 (noventa) dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e Certidões Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) válidas na data da publicação desta Portaria Conjunta.

A Portaria nº 555 entrou em vigor em 24/03/2020.

Para ter acesso a integra da Portaria clique aqui.

O time Tradeworks está comprometido e trabalhando, dentro dos limites de segurança e proteção à saúde da população, para continuar com a prestação de serviços aos nossos clientes, com o menor impacto possível.

Até o momento (23/03/2020), adotamos o trabalho home office para 80% da equipe e, o mais breve possível, devemos ter 100% operando nesta modalidade.

Os serviços de Consultoria Aduaneira, Classificação Fiscal, OEA, Ex-Tarifário, Drawback, Siscoserv e Logística Doméstica já estão sendo realizados com as equipes home office. Isso está sendo possível por conta da metodologia e dos sistemas já utilizados, além das ferramentas de comunicação como o Microsoft Teams, Skype, Telegram e WhatsApp, além dos tradicionais e-mail e celular.

Já a equipe Operacional da matriz e das bases em Viracopos, Guarulhos, Santos e Manaus, além das zonas secundárias, que atuam com o Despacho Aduaneiro e o Agenciamento Internacional de Cargas, está parcialmente em home office por conta dos trâmites e documentos físicos exigidos para a liberação dos embarques.

No Brasil, os Portos e Aeroportos estão com funcionamento normal para as cargas de importação e exportação. A Receita Federal está funcionando com redução no número de auditores fiscais e restrição no atendimento ao público adotando o atendimento eletrônico. Já os órgãos anuentes como, por exemplo, MAPA e ANVISA, também estão em funcionamento normal com o atendimento eletrônico, porém com pequenos atrasos nas liberações por conta do contingente reduzido.

É importante ressaltar que, toda a nossa equipe está pronta para atender e oferecer alternativas que gerem menos impacto ao comércio exterior brasileiro e, especialmente, aos nossos clientes. Tanto as equipes Técnicas da Tradeworks quanto as de Staff (Diretoria, Administrativo, Financeiro, Contábil, Comercial, RH, Jurídico, TI e Marketing) estão em total sinergia para que a prestação de serviços continue da melhor maneira.

Por isso mesmo, o Comitê montado na Tradeworks está atento e monitorando de perto os últimos acontecimentos e, sempre que tiver novidades, divulgaremos.

Diretoria Tradeworks

Quais são os temas que os importadores e exportadores devem estar atentos e esperar por novidades em 2020, ou então, que já iniciaram o ano com novidades? Listamos os principais. Confira!

O segundo tema que destacamos são os Incoterms 2020. Passou a valer em 01/01/2020 a versão que atua como padrão internacional criado pela ICC (International Chamber of Commerce – Câmara Internacional de Comércio) há 83 anos e são utilizados em contratos de compra e venda no setor de transporte e logística para processos de importação e exportação que visam informar quem é o responsável pelo frete, definir o ponto de coleta da mercadoria e identificar o responsável pelo seguro.

As principais alterações são:

• CIF e CIP: diferentes níveis de cobertura de seguro foram incluídos.
• FCA, DAP, DPU e DDP: prevê a possibilidade de transportar a carga com transporte próprio, sem a necessidade de transportador externo / terceiro.
• DAT: DAT foi extinto e mudou para DPU (Delivered At Place Unloaded).
• FCA: Prevê que no transporte marítimo o vendedor possa obter o BL (Bills of Lading) após o embarque, desde que com a autorização do comprador. Além de prever a possibilidade de escolha entre dois lugares de entrega, sendo o estabelecimento do vendedor ou outro local, como porto, por exemplo.
• DAP e DPU: prevê que se o comprador não realizar o despacho de importação, deixando assim a mercadoria no porto ou terminal no destino, os riscos de perda ou dano serão dele, até que o retorno da mercadoria seja realizado ao ponto de destino.

Além desses pontos, os artigos foram revisados esclarecendo melhor sobre as obrigações do vendedor e do comprador em critérios relacionados à responsabilidade de segurança e custos do transporte.

Os Incoterms 2020 continuam sendo 11 e estão divididos em quatro grupos:

• Categoria ‘E’ (ex / Partida)

EXW – Ex Works (Na fábrica – local designado)

• Categoria ‘F’ (free / Transporte Principal não pago)

FCA – Free Carrier (local designado)
FAS – Free Alongside Ship (porto de embarque designado)
FOB – Free on Board (porto de embarque designado)

• Categoria ‘C’ (carriage / Transporte Principal pago)

CPT – Carriage Paid to (local de destino designado)
CIP – Carriage and Insurance Paid to (local de destino designado)
CFR – Cost and Freight (porto de destino designado)
CIF – Cost, Insurance and Freight (porto de destino designado)

• Categoria ‘D’ (delivery/Chegada)

DDP – Delivery Duty Paid (local de destino designado)
DAP – Delivery at Place (local de destino designado)
DPU – Delivery at Place Unloaded (local de destino designado, descarregada)

Em resumo:

Para qualquer modal: EXW, FCA, CPT, CIP, DAP, DPU e DDP.
Para o transporte aquaviário: FAS, FOB, CFR e CIF.

Faça download do material com o resumo ilustrado dos Incoterms 2020.

A Receita Federal publicou no DOU de 14/10 a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, regulamentando a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.

Centenas de normas esparsas foram condensadas em um único ato de forma estruturada e sistematizada em 765 artigos.

A nova Instrução Normativa consolida todo o regramento aplicável às referidas contribuições, incluindo leis e decretos. Neste sentido, ao final de cada dispositivo consta menção à lei ou ao decreto que lhe dá suporte. Além disso, são revogadas expressamente mais de 50 Instruções Normativas hoje aplicáveis ao PIS/Pasep e à Cofins. Restaram separados apenas atos que, além das contribuições, tratam conjuntamente de outros tributos. Mas, mesmo neste caso, a referência da norma a ser consultada consta da Instrução Normativa, o que simplifica o caminho para se chegar à informação desejada.

Para ter acesso à integra da publicação, acesse aqui.

A Agência Nacional de Aviação Civil através das Portarias ANAC nº 2.089 e 2.091, de 09 e 10/07/2019, respectivamente, publicada no DOU de 11/07/2019, reajustou os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro – Guarulhos e do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP).

Para ter acesso à integra das publicações clique:

Portaria ANAC nº 2.089;

Portaria ANAC nº 2.091: