Recolhimento de tributos do Drawback

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Em aditamento às Notícias SICOMEX Importação nº 22/2017, e nº 20/2021, a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), da Secretaria de Comércio Exterior (SUEXT/SECEX), e a Coordenação-Geral de Administração Aduaneira, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (COANA/RFB), informam na Notícia Siscomex Importação nº 023/2021 que o recolhimento de tributos e acréscimos legais incidentes na nacionalização de insumos importados ao amparo do Regime de Drawback Suspensão pode ser realizado mediante débito automático ou por meio de DARF, desde que os campos “Regime Tributário” e “Fundamento Legal” constantes nas adições das Declarações de Importação (DI) correspondentes não sejam alterados, devendo o importador, neste caso, inserir anotação no campo “Informações complementares” da declaração indicando a nacionalização das mercadorias originalmente importadas com suspensão tributária. 

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Drawback: Extrações de exportações da própria empresa

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Na Notícia Siscomex Exportação nº 010/2021 – Drawback: Extrações de exportações da própria empresa, a SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão.

A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados das exportações realizadas pela própria empresa.

A funcionalidade pode ser acessada a partir da tela de consulta do Ato Concessório. 

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Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção

exportação

A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 83, de 08/03/2021 aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX nº 44/2020. 

Os arquivos digitais relativos aos manuais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, por meio do endereço “www.siscomex.gov.br”.

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Quais são as novidades da 13ª edição do Manual do Drawback Isenção?

comércio exterior

A Secretaria de Comércio Exterior publicou a Portaria SECEX nº 31/2020, no Diário Oficial da União do dia 27/05/2020, que aprovou a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível aqui.

A nova edição do Manual trata do novo procedimento de vinculação de item da Declaração Única de Exportação (DU-E) a atos concessórios Drawback Isenção e, também, do procedimento de consulta (exibição) às vinculações de Drawback Isenção em uma DU-E.

Principais alterações desta edição

  • Não será mais necessário informar os dados da Nota Fiscal (NF) no item de DU-E. Os campos “quantidade utilizada” e “VMLE com cobertura cambial” ainda devem corresponder à soma das NF, apenas não será necessário detalhar nota fiscal por nota fiscal, como era feito até então.
  • Nesse novo mecanismo, poderão ser cadastrados até 50.000 vínculos a AC por DU-E, independentemente da quantidade de itens de DU-E. Esse número desconsidera vínculos cujo resultado foi “não vinculado”.
  • Os registros dos vínculos na DU-E poderão ser consultados de duas formas:
    a) no nível do item de DU-E correspondentes;
    b) por meio da nova aba “Drawback Isenção”.
  • No Drawback Isenção, a dinâmica de pré-diagnóstico e de envio para análise foi alterada. Ao realizar alguma dessas ações, será executado o tratamento administrativo no ato concessório. Após encerrado o processamento, o resultado poderá ser acompanhado em ícone próprio ou no histórico (somente para o caso de envio para análise).

Como funciona o Drawback?

O regime aduaneiro especial de Drawback consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado.

O regime concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

O objetivo é estimular as exportações e, por isso mesmo, existem diversas modalidades e sub-modalidades.

A sua empresa precisa de ajuda para iniciar as operações ou para administrar e controlar o regime especial de Drawback? Nosso time está disponível para um bate papo.

Drawback: Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime

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O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (4/5) Medida Provisória que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras.

Com a Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios de Drawback, para aquisição no mercado interno ou importação, quer sejam, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo.

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12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção é publicada

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O Secretário de Comércio Exterior, através da Portaria nº 51, de 23/12/20119, publicada no DOU  de 24/1/2019, aprovou a 12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção, a qual está disponível na página eletrônica do Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br.

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Notícias Siscomex sobre alteração de titularidade AC Drawback no Portal Siscomex

A partir do dia 15 deste mês, solicitações de alteração de titularidade de Ato Concessório de Drawback serão realizados por meio de formulário eletrônico disponível no Portal Único

A Secretaria de Comércio Exterior disponibilizará, a partir do dia 15 deste mês, formulário eletrônico para a solicitação de Alteração de Titularidade de Ato Concessório de Drawback, acessível por meio do Portal Único Siscomex (siscomex.gov.br).

A Secretaria de Comércio Exterior, em parceria com a Secretaria de Gestão do Ministério do Desenvolvimento, Planejamento e Gestão (MPDG), promoveu a transformação do serviço de Alteração de Titularidade de Ato Concessório de Drawback, disponibilizando ferramenta eletrônica de solicitação no Portal Único Siscomex e no Portal de Serviços do Governo Federal.

Com a novidade, normatizada pela Portaria SECEX nº 21, de 27 de abril de 2018, o tempo de tramitação dos pedidos de alteração de titularidade será reduzido de 30 dias para apenas 10 dias, e o custo de solicitação para o usuário cairá pela metade, segundo apuração Gerência de Projetos do Departamento de Modernização da Gestão Pública – INOVA, do Ministério do Planejamento.

Mais informações podem ser obtidas nos sites www.mdic.gov.br e www.siscomex.gov.br

Para ter acesso à publicação da Noticia Siscomex Importação nº 044/2018 no Portal Siscomex, clique no link.

Para ter acesso à publicação da Noticia Siscomex Exportação nº 040/2018 no Portal Siscomex, clique no link.