Resolução GECEX nº 368, de 20/07/2022
Foi publicada no DOU de 22/07/2022, a Resolução GECEX nº 368, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas.
A redução da alíquota do Imposto de Importação poderá ser concedida para autopeças relacionadas em códigos da NCM constantes do anexo a que se refere o art. 6º do 38º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, modificado pelo 44º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14, anexos ao Decreto nº 6.500/2008, e nº 10.343/2020, ou em códigos NCM grafados com Bens de Capital ou Bens de Informática e Telecomunicação da TEC, em conformidade com os requisitos e procedimentos estabelecidos pela Resolução GECEX nº 368.
Foram revogadas as Resoluções CAMEX nº 61/2015 e GECEX nº(s) 22/2019 e 60/2020.
A Resolução GECEX nº 368 entrará em vigor em 01/08/2022.
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Portaria COANA nº 84, de 15/07/2022
A Portaria COANA nº 84, publicada no DOU de 22/07/2022, efetuou várias alterações na Portaria COANA nº 75/2022, a qual regulamentou os procedimentos para a verificação de mercadorias, a inspeção física remota de mercadorias, a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao regime de trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
As alterações entram entraram em vigor em 22/07/2022.
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Simulador de Desligamento da DI: Como testar a transição no Portal Único SISCOMEX
O fim da Declaração de Importação (DI) está no horizonte e a preparação é a chave para evitar gargalos operacionais. Para facilitar a adaptação dos importadores ao Novo Processo de Importação (NPI), o governo disponibilizou no Portal Único do SISCOMEX o Simulador para o Desligamento da DI. Esta ferramenta é essencial para que as empresas
SISCOMEX: MAPA Substitui E-Phyto pelo Modelo SHIVA na Exportação Vegetal
Matérias Publicadas no Portal SISCOMEX Notícia SISCOMEX Exportação nº 011/2026 Comunica que, a partir de 23/02/2026, o modelo de LPCO “Certificação para Produtos de Origem Vegetal (E-Phyto)” (TA E0190, modelo E00120) ficará indisponível para novos registros pelos exportadores, os quais deverão utilizar o modelo de LPCO “Certificação Fitossanitária de Produtos de Origem Vegetal – SHIVA”
Atualizações Aduaneiras Outubro/2025: Bens de Uso Duplo, Lista LESSIN e Novas Regras ANVISA/INMETRO
Matéria publicada no Portal SISCOMEX Notícia SISCOMEX Importação nº 107/2025: Comunica que a partir de 31/10/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que relaciona, sujeitos à anuência da Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro, Para ter acesso à Notícia SISCOMEX
