A Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.001, de 17/03/2021, informa que o Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.
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Notícias publicadas no D.O.U
Portaria ME nº 402, de 03/12/2020
Regulamenta o Decreto nº 660/1992, para dispor sobre a Comissão Gestora e a gestão das soluções de tecnologia do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX).
A presente portaria institui a Comissão Gestora do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), nos termos do art. 3º do Decreto nº 660/92, com a finalidade de definir as diretrizes e procedimentos relativos ao SISCOMEX, com vistas à sua padronização, atualização, harmonização e simplificação.
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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 68, de 03/12/2020
Altera a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior.
Com a publicação desta portaria é possível realizar a transferência do saldo disponível e não exportado no Drawback para um regime aduaneiro especial ou para regime tributário especial, desde que atendidas as normas do referido regime.
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Portaria SDIC/ME nº 24.597, de 03/12/2020
Estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2021, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015.
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Notícias publicadas no D.O.U
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 43, de 17/07/2020
Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8/1991.
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Portarias nº 1746 e 1741, de 10 de julho de 2020
Conforme Portarias nº 1746 e 1741, ambas de 10 de julho de 2020, as tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos foram reajustados, sendo que as tarifas de embarque e conexão de passageiros e de pouso e permanência de aeronaves em 2,3887% para o aeroporto de Guarulhos e em 1,8663% para o aeroporto de Viracopos já as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de ambos os aeroportos foram reajustados em torno de 2,1324%. Os aumentos serão aplicados 30 dias após a divulgação pelas concessionárias.
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Notícias publicadas no Portal Siscomex
Exportação nº 042/2020
Alterações nos modelos de LPCO do DFPC
A SECEX informa que foram alterados os modelos dos LPCO exigidos na exportação de produtos sob controle administrativo do Exército Brasileiro (DFPC) e as respectivas listas dos produtos conforme especifica.
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Importação nº 050/2020
Mantra – Novos códigos de Natureza da Carga
Informa que, com o intuito de identificar e permitir a priorização do tratamento das cargas relacionadas ao combate à Covid-19 no Mantra, foram criados códigos de Natureza da Carga (tabela 73 do Siscomex), que deverão ser usados na manifestação de cargas relacionadas ao combate à pandemia que chegam ao País pela via aérea.
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Notícias publicadas no D.O.U
Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1964, de 07/07/2020
A RFB publicou no DOU de 09/07/2020, a IN RFB nº 1.964/2020, a qual alterou as IN(s) nº(s) 241/02, que dispõe sobre o regime de Entreposto Aduaneiro; 409/04, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Depósito Afiançado (DAF); e, 863/08, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Loja Franca; para prever a possibilidade da extinção desses regimes através da entrega das mercadorias para a Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e sem o pagamento dos tributos suspensos pelos beneficiários desses regimes.
A medida tem como objetivo evitar a destruição dessas mercadorias e o seu aproveitamento, por entidades sem fins lucrativos ou pela administração pública federal.
A IN RFB nº 1.964 entrou em vigor na data da sua publicação.
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Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 14.742, de 19/06/2020
Altera a Portaria nº 15.191/2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015, informando que os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual de apresentação de pleitos.
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Publicações no D.O.U.
Portaria MCTIC nº 1.892, de 27/04/2020
Esta portaria tem como objetivo instituir, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Grupo de Trabalho (GT), com os seguintes objetivos:
I – propor otimização dos
processos de gestão da política da aplicação da Lei nº 11.196/05 – Lei do Bem,
e
II – integrar as iniciativas em curso, no âmbito do MCTIC, para aperfeiçoamento
da aplicação da Lei nº 11.196/05.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 40, de 04/05/2020
Inclui no Anexo I da Resolução nº 14/2020 os Ex-tarifários incidentes sobre os Bens de Capital que menciona.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 41, de 04/05/2020
Altera as Listas de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 102/2018.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 42, de 04/05/2020
Altera a Lista de Autopeças não Produzidas, constantes dos Anexos I e II da Resolução nº 23/2019.
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Retificação – Portaria COANA nº 94, de 28/11/2018
Retifica o ato supracitado que substitui o Anexo Único à IN SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística – NVE.
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Publicações do Portal Siscomex
Exportação nº 023/2020
Release Doce – Alterações nos sistemas de exportação
Alerta que está prevista para 17/05/2020 a entrada em produção de algumas alterações nos sistemas que realizam operações de Exportação via Portal Único de Comércio Exterior, oriundas do Release 22 – Doce.
A implementação dessas alterações impactará diversos serviços referentes à Anexação Eletrônica de documentos, à Classificação Fiscal de Mercadorias (CLASSIF) e ao Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (TA-LPCO), DU-E e CCT-Exportação. Informações mais detalhadas a respeito das alterações podem ser encontradas no link: https://api-docs.portalunico.siscomex.gov.br/rn/r22-doce/
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Publicações no D.O.U.
Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020
Altera a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19).
Foi publicado a nova lista de produtos, relacionados no Anexo II, que podem ser entregues antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente do canal de seleção, enquanto perdurar a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) declarada pelo Ministério da Saúde em ato normativo específico
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 36, de 04/05/2020
Altera para dois por cento, por um período de doze meses, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação das mercadorias classificadas nos códigos NCM que relaciona.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 37, de 04/05/2020
Altera para dois por cento a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da mercadoria classificada no código NCM que menciona, pelo prazo de doze meses.
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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 39, de 04/05/2020
Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
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Publicações do Portal Siscomex
Sistemas nº 006/2020
Release Doce – alterações nos serviços de integração
Com a implantação da release Doce em 17/05/2020, comunica alterações em diversos sistemas do Portal Único de Comércio Exterior. Ressalte-se que algumas evoluções podem implicar em quebras de integrações de sistemas atualmente em vigor, para mais detalhes consulte as release notes.
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Importação nº 028/2020
Transferência de alçada – BB para a COIMP – NCM 5503.20.90
Informa que a partir do dia 06/05/2020 as importações dos produtos classificados na NCM 5503.20.90 – Outras fibras de poliéster descontínuas, não cardadas, não penteadas nem transformadas de outro modo para fiação (Fibras de poliéster Standard) – deixarão de ser analisadas pelo Banco do Brasil e passarão a ser analisadas exclusivamente pela Coordenação de Importação da SUEXT.
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Exportação nº 022/2020
Prorrogação de Atos Concessórios de Drawback
A SECEX informa que, tendo em vista a publicação da MP nº 960/2020, os atos concessórios do regime especial de drawback de que trata o art. 12 da Lei nº 11.945/2009, que tenham vencimento improrrogável em 2020, poderão ser prorrogados, em caráter excepcional, por mais um ano, contado da data do respectivo termo. As empresas beneficiárias interessadas deverão enviar Ofício contendo a solicitação de prorrogação com base na MP nº 960/2020 e o (s) respectivo (s) ato (s) concessório (s) à Coordenação de Exportação e Drawback (COEXP/SUEXT) por meio do Módulo Anexação Eletrônica de Documentos do Siscomex, criando um dossiê do tipo “Dossiê de Drawback” e informando, no campo “Descrição”, a expressão “Prorrogação”.
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Portaria do Ministério da Economia nº 3019, de 24/06/2019, estabelece novas regras procedimentais para análise de pedidos de redução temporária e excepcional da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações – BIT sem produção nacional equivalente, por meio de regime de Ex-tarifário.
Destacamos as principais mudanças introduzidas com a nova legislação:
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O governo brasileiro anunciou semana passada (28/03/2019) que vai simplificar a concessão do regime de ex-tarifário para bens de capital, de informática e telecomunicações visando facilitar investimentos no setor produtivo. O ex-tarifário consiste na queda temporária, para zero, da tarifa de importação sobre produtos que não tenham similares nacionais. Sem o benefício, a alíquota varia entre 14% e 16%.
Segundo as informações do secretário de Desenvolvimento da Indústria e Comércio do Ministério da Economia, Caio Megale, as mudanças estão definidas em portaria que já ficou pronta e entrou no sistema eletrônico da Esplanada dos Ministério para o recolhimento da assinatura digital das autoridades responsáveis.
Quais são as mudanças previstas?
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