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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 27/07/2020

27/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícias publicadas no D.O.U.

Portaria nº 44, de 24 de Julho de 2020

Foi publicada no DOU de 27/07/2020, a Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44, de 24/07/2020, que dispôs sobre regime aduaneiro especial e de drawback e que alterou a Portaria SECEX nº 23/2011 que trata das operações de comércio exterior.

Em face das novas disposições foram revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011:

1) O Capítulo III da Portaria SECEX nº 23/2011;

2) Arts. 185; 188; 189; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 201; §§ 1º, 2º e 3º do art. 202; 203; 209; 210; 211; 212; 215; 216; 218; 219; 221; 221-A; inciso I do art. 243; 244; 245; e 246 da Portaria SECEX nº 23/2011;

3) Os seguintes Anexos da Portaria SECEX nº 23/2011:

V – drawback – Roteiro para Preenchimento de Pedido de drawback Integrado Suspensão;
VI – drawback – Embarcação para Entrega no Mercado Interno – Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;
VII – drawback – Fornecimento no Mercado Interno Licitação Internacional;
IX – Exportação Vinculada ao Regime de drawback;
XI – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno – Empresa Comercial Exportadora (Decreto-Lei n° 1.248, de 1972);
XII – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno – Empresa de Fins Comerciais;
XIII – drawback – Utilização de Nota Fiscal de Venda no Mercado Interno;
XV – Remessas ao Exterior que estão Dispensadas de Registro de Exportação;
XVIII – Documentos que Podem Integrar o Processo de Exportação; e
XIX – Exportação sem Expectativa de Recebimento.

Além disso, foram introduzidas alterações nas redações dos arts. 184, 187, 201-A,214, 217, 243 e 250 da Portaria SECEX nº 23/2011.

A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 44 entrará em vigor 15 (quinze) dias úteis após sua publicação.

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 046/2020
Alterações dos Tratamentos Administrativos da Anvisa

A SECEX informa que foram realizadas alterações em produtos que requerem a emissão de LPCO de responsabilidade da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) conforme especifica.

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Notícia Exportação nº 045/2020
Inclusão de produto em LPCO do MCTI

A SECEX informa que a exportação do produto “Liofilizadores com esterilização a vapor, com capacidade de condensar de 10 a 1000 kg de gelo em 24h, conforme descrito no item V.5 da Resolução CIBES nº 13/2010”, classificado na NCM 8419.89.99, passa, a partir de hoje, a estar sujeita à exigência da “Licença de Exportação – Área Nuclear, Mísseis e Biológica” (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI), com base no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 4.214/2002.

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Notícias de Comércio Exterior

Alteração das Tabelas Aduaneiras UA

Conforme informado nas Notícias Siscomex Exportação nº 044/2020 e Importação nº 055/2020, todos os módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e do Portal Único de Comércio Exterior estiveram indisponíveis no período compreendido entre às 21h do dia 24/07 e às 3h do dia 25/07/2020.

Importante atualizarem suas bases de dados com o conteúdo das tabelas públicas de UA e Recintos, acessando o Sistema Tabelas Aduaneiras:
https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/public/pages/security/login_publico.jsf

Desde às 3h de 25/07/2020, as UA na coluna “Código UA _ extinta” não poderão ser vinculadas a novas operações de exportação e importação.

Para facilitar o escopo desta migração, acesse neste link o DE-PARA de modificação nos Recintos.

Créditos da imagem: Imagem de Andi Graf por Pixabay

Indisponibilidade dos sistemas de comércio exterior

24/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

As Notícias “Exportação nº 044/2020” e “Importação nº 055/2020” publicadas no Portal Siscomex informam que, por conta dos ajustes necessários à implantação das alterações regimentais da Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficarão indisponíveis, no período compreendido entre as 21h do dia 24 de julho e às 3h do dia 25 de julho de 2020, todos os módulos do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex).

Para conferir na íntegra, acesse aqui.

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/07/2020

21/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícias publicadas no D.O.U

Lei do Bem – Portaria MCTI nº 2.794/2020

As pessoas jurídicas que usufruem dos benefícios fiscais previstos no art. 17 da Lei nº 11.196 (Lei do Bem), de 21 de novembro de 2005, estão obrigadas a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação.

A Portaria MCTI nº 2.794, publicada no DOU de 21/07/2020, regulamentou o procedimento para a prestação destas informações ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações – MCTI, bem como os procedimentos para a análise das informações e para a apresentação de contestação e recurso do resultado da análise.

Para ter acesso a íntegra da Portaria clique aqui.

Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 043/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

A SECEX informa que, com base no Decreto nº 9.560/2018, e tendo em vista as atribuições conferidas à SUEXT pelo inciso XII do art. 93 do Anexo I do Decreto nº 9.745/2019, foram incluídos os Tratamentos Administrativos no Siscomex que relaciona.

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Importação nº 053/2020
Tratamento Administrativo – Operações com a Coreia do Norte

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Importação nº 052/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que, a partir de 20/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado ao subitem 6001.92.00 (Outros tecidos de fibras sintéticas ou artificiais), sujeito à anuência da SUEXT, conforme especifica.

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Importação nº 051/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Tendo em vista a publicação da Portaria SECEX nº 43/2020, informa que a partir de 20/07/2020 estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações dos produtos classificados nas NCM / Destaques que relaciona.

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 20/07/2020

20/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícias publicadas no D.O.U

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 69, de 16/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários.

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Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 70, de 16/07/2020

Altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários.

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Portaria SECEX/SECINT/ME nº 43, de 17/07/2020

Altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, e revoga a Portaria DECEX nº 8/1991.

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Portarias nº 1746 e 1741, de 10 de julho de 2020

Conforme Portarias nº 1746 e 1741, ambas de 10 de julho de 2020, as tarifas aeroportuárias dos aeroportos de Guarulhos e Viracopos foram reajustados, sendo que as tarifas de embarque e conexão de passageiros e de pouso e permanência de aeronaves em 2,3887% para o aeroporto de Guarulhos e em 1,8663% para o aeroporto de Viracopos já as tarifas de armazenagem e capatazia de cargas de ambos os aeroportos foram reajustados em torno de 2,1324%. Os aumentos serão aplicados 30 dias após a divulgação pelas concessionárias.

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Exportação nº 042/2020
Alterações nos modelos de LPCO do DFPC

A SECEX informa que foram alterados os modelos dos LPCO exigidos na exportação de produtos sob controle administrativo do Exército Brasileiro (DFPC) e as respectivas listas dos produtos conforme especifica.

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Importação nº 050/2020
Mantra – Novos códigos de Natureza da Carga

Informa que, com o intuito de identificar e permitir a priorização do tratamento das cargas relacionadas ao combate à Covid-19 no Mantra, foram criados códigos de Natureza da Carga (tabela 73 do Siscomex), que deverão ser usados na manifestação de cargas relacionadas ao combate à pandemia que chegam ao País pela via aérea.

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/07/2020

17/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Instrução Normativa RFB/ME nº 1.966, de 13/07/2020

Altera a IN RFB nº 952/2009, dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

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Solução de Divergência nº 1, de 29 de junho de 2020
Mercadoria Nacionalizada. Aquisição de mercado interno. Drawback.

As mercadorias nacionalizadas são admitidas no regime aduaneiro especial de drawback, fazendo jus à suspensão do IPI, da Contribuição para o PIS e da COFINS incidentes na aquisição no mercado interno de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a serem empregados no processo produtivo de produto a ser exportado.

Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 59; Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, art. 383; Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, art. 12; IN RFB nº 845, de 12 de maio de 2008, arts. 1º e 2º; Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467, de 25 de março de 2010, art. 1º.

FERNANDO MOMBELLI
Coordenador-Geral

Ministério da Economia suspende temporariamente registro no Siscoserv

15/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Medida se deve à prorrogação de prazos, em função da pandemia, para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro

As secretarias especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (SECINT) e da Receita Federal do Brasil (SERFB) do Ministério da Economia informam que, em face da pandemia da Covid-19, o governo federal tem prorrogado os prazos para cumprimento de diversas obrigações que recaem sobre o setor privado brasileiro. Nessa esteira, foi publicada a Portaria Conjunta SECINT/RFB n° 25, de 26 de junho de 2020, que suspende temporariamente, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, o prazo para a realização de registros no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv).

Adicionalmente, o cenário de pandemia também acarretou a necessidade de redirecionamento dos recursos orçamentários do governo federal para ações de enfrentamento à crise sanitária. Com efeito, foi efetuado o desligamento temporário do Siscoserv, de 11 de julho de 2020 até o final do presente ano, a fim de viabilizar a repriorização de recursos que se impõe no momento.

Importante ressaltar que os registros que deixarem de ser efetuados no Siscoserv ao longo deste ano deverão ser inseridos no referido sistema a partir de 1º de janeiro de 2021. Neste sentido, a partir da mencionada data, os prazos para a realização dos registros serão retomados do exato ponto em que se encontravam antes do período da suspensão temporária.

Dúvidas adicionais podem ser encaminhadas às secretarias especiais responsáveis pelo assunto por meio do Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação

Fonte: Ministério da Economia

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 14/07/2020

14/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícias publicadas no D.O.U

Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 30, de 10/07/2020

Altera a Portaria Interministerial nº 46/2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos no País.

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Portaria Interministerial SEPEC/ME nº 31, de 10/07/2020

Altera a Portaria Interministerial nº 47/2019, que estabelece regras gerais de cumprimento de Processos Produtivos Básicos de bens e serviços de tecnologias da informação e comunicação estabelecidos por metas de pontuação, produzidos na Zona Franca de Manaus.

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Portaria Conjunta SRFB/RFB/ME nº 1.178, de 13/07/2020

Prorroga prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND), em decorrência da pandemia da doença provocada pelo Coronavírus identificado em 2019 (Covid-19).

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Notícias Comércio Exterior

Siscoserv é desativado temporariamente

A Portaria Conjunta Secint nº 25, de 26 de junho de 2020, suspendeu de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020 a obrigatoriedade da prestação de informações relativas ao Siscoserv, previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113/2012 e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS nº 1.908/2012. No último sábado, 11.07.2020, o sistema Siscoserv foi desativado por determinação do Ministério da Economia e, com isso, não será possível realizar os registros neste período.

Na prática, o Siscoserv está suspenso, e não cancelado, por esta razão, sugerimos que que mantenham os controles das informações, pois os registros podem voltar a ser solicitados.

Créditos da imagem: Imagem de Gerd Altmann por Pixabay

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/07/2020

09/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícias publicadas no D.O.U

Instrução Normativa (IN) RFB/ME nº 1964, de 07/07/2020

A RFB publicou no DOU de 09/07/2020, a IN RFB nº 1.964/2020, a qual alterou as IN(s) nº(s) 241/02, que dispõe sobre o regime de Entreposto Aduaneiro; 409/04, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Depósito Afiançado (DAF); e, 863/08, que dispõe sobre o regime aduaneiro de Loja Franca; para prever a possibilidade da extinção desses regimes através da entrega das mercadorias para a Fazenda Nacional, livres de quaisquer despesas e sem o pagamento dos tributos suspensos pelos beneficiários desses regimes.

A medida tem como objetivo evitar a destruição dessas mercadorias e o seu aproveitamento, por entidades sem fins lucrativos ou pela administração pública federal.

A IN RFB nº 1.964 entrou em vigor na data da sua publicação.

Para ter acesso a integra da IN clique aqui.

Portaria SDIC/SEPEC/ME nº 14.742, de 19/06/2020

Altera a Portaria nº 15.191/2019, que estabelece o cronograma para apresentação de pleitos para o ano de 2020, no âmbito do Regime de Autopeças Não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX nº 61/2015, informando que os pleitos de inclusão de autopeças na lista de autopeças não produzidas, vinculados a projetos de desenvolvimento e produção tecnológica de que trata o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, não se submeterão ao cronograma anual de apresentação de pleitos.

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 07/07/2020

07/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícia publicada no D.O.U

Instrução Normativa RFB nº 1.963, de 03/07/2020

Altera a IN RFB nº 1.863/2018, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a respeito da comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral que será feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.

O modelo de Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral (Anexo I) poderá ser acessados por meio do sítio da RFB. O Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que possui código de autenticidade (Anexo II), poderá ser acessado somente mediante identificação do usuário, por meio do Portal Nacional da Redesim.

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Portaria nº 81, de 06/07/2020, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Define a estrutura, disciplina as atribuições e competências das Equipes de Plantão da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos e delega competências.

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Créditos da imagem: Luz foto criado por Racool_studio – br.freepik.com

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 06/07/2020

06/07/2020 Por Comunicação Tradeworks

Notícia publicada no D.O.U

Portaria SRRF/8ªRF nº 524, de 02/07/2020

Prorroga a vigência da Portaria nº 333/2020 até o dia 14.07.2020, que disciplina o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na 8ªRF para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Importação nº 046/2020
Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados nas NCM 6402.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de borracha ou plástico – e 6403.19.00 – Calçados p/ outros esportes, de couro natural. Ressalta que as anuências dos demais tratamentos administrativos e de outros órgãos, quando existentes, permanecem inalteradas.

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Notícia Importação nº 045/2020
Inclusão de Tratamento Administrativo – MAPA

Informa que, a partir de 03/07/2020, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos relacionados aos subitens 2832.30.10 e 2832.30.90, sob anuência do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA.

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Notícia Importação nº 044/2020
Dispensa de licenciamento de NCM com anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 02/07/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” as importações dos produtos classificados na NCM 7607.11.90 – Folhas e Tiras de Alumínio sem suporte, simplesmente laminadas. Ressalta que os demais tratamentos administrativos, quando existentes, permanecem inalterados.

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Notícia Importação nº 043/2020
Alteração de Tratamento Administrativo com anuência da SUEXT

Informa que, a partir de 03/07/2020, haverá alteração do tratamento administrativo aplicado aos subitens que relaciona, com anuência da SUEXT delegada ao Banco do Brasil.

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