Notícia
publicada no D.O.U.
Ato Declaratório Executivo
(ADE) RFB nº 2, de 01/04/2022
O ADE RFB nº 2, publicado na edição
extra do DOU de 01/04/2022, dispôs sobre a adequação da Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950,
de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM), a qual passou a vigorar com as alterações deste ADE, mantidas
as alíquotas vigentes.
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Notícia
publicada no Portal Siscomex
Notícia Importação nº 011/2022
Inclusão de licenciamento com anuência da SUEXT – REPORTO
Tendo em vista a publicação da
Portaria SECEX nº 179/2022, que incluiu o regime de Reporto no Anexo XXIX da
Portaria SECEX nº 23/2011, comunica que, a partir desta data, as importações
amparadas pelo referido regime estarão sujeitas a licenciamento de importação
com anuência da Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), para
realização de exame de similaridade.
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Importação nº 010/2022
Atualização de tratamento administrativo – Resoluções GECEX
Comunica que, com o início da
produção de efeitos da Resolução Camex n° 272/2022 em 01/04/22, os tratamentos
administrativos de importação aplicados às NCM no SH 2017 foram atualizados
para as NCM correspondentes do SH 2022 conforme solicitações recebidas dos
órgãos anuentes. Orienta consultar os tratamentos administrativos atualmente
vigentes no Simulador do Tratamento Administrativo de Importação e página
específica do tratamento administrativo de importação no site Siscomex.
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Exportação nº 005/2022
Adaptação do Tratamento Administrativo à NCM/SH 2022
Comunica que os tratamentos
administrativos aplicados às exportações foram atualizados em 01/04/2022 para
que reflitam as alterações dispostas na Resolução GECEX nº 272/2021.
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