Publicações
D.O.U.
Portaria
COANA/SUANA/RFB/ME nº 20, de 14/05/2020
Altera a Portaria COANA nº
85/2017, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade
“despacho sobre águas OEA”.
Com a publicação desta portaria,
a carga vinculada a DI na modalidade de “despacho sobre águas OEA”
que, por motivos alheios à vontade do importador e devidamente justificados,
for descarregada em porto diverso daquele jurisdicionado pela UL de despacho da
DI poderá ser, a critério do importador:
I – movimentada até o porto de destino final através da transferência de CE entre manifestos;
II – entregue no porto de descarregamento através da transferência do CE entre manifestos e a alteração ou retificação da informação do porto de destino final no CE; ou
III – transferida, via rodoviária, para o porto previamente programado, através do uso de CE de serviço.
Essa portaria entra em vigor na
data de publicação no Diário Oficial da União.
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Portaria SECEX/SECINT/ME
nº 27, de 15/05/2020
Altera a Portaria Secex nº
23/2011, em função da publicação da Resolução GECEX/CAMEX nº 25/2020, que
altera as Portarias nº 390/2019, nº 468/2019 e nº 504/2019. Com a publicação
desta portaria ficam revogados os seguintes incisos do art. 1º do Anexo III da
Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011:
I – LIV;
II – LVI;
III – CII; e
IV – CIV
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Portaria SECEX/SECINT/ME
nº 29, de 15/05/2020
Altera o Anexo III da Portaria
SECEX nº 23/2011, referente as cotas tarifárias de importação.
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Portaria RFB/ME nº 853,
de 14/05/2020
Disciplina o atendimento virtual
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat
RFB, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.077/10. Este atendimento será
realizado no horário das 7 às 19 horas, em um total de 12 (doze) horas diárias,
exclusivamente em dias úteis, acessado por meio do Centro Virtual de
Atendimento da RFB (Portal e-CAC), disponível no endereço eletrônico www.receita.economia.gov.br.
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Ato Declaratório
Executivo SRRF/8ªRF nº 26, de 14/05/2020
Autoriza a simplificação nas
operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema
Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e
“Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do
trânsito o recinto da empresa Aurora Terminais e Serviços Ltda., localizada na
Rodovia Senador José Ermírio de Moraes, km 10,2 – Distrito Industrial –
município de Sorocaba (SP) e que tenham como origem do trânsito aduaneiro a
ALF/Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos ou a ALF/Porto de
Santos.
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Publicação
Portal Siscomex
Exportação nº 026/2020
Manutenção evolutiva nos sistemas DU-E e Drawback Isenção
Em complementação à Notícia
SISCOMEX Exportação nº 25/2020 e em virtude de limitações sistêmicas no
processo de vínculo de itens de DU-E
a atos concessórios de Drawback Isenção, será implementada uma
evolução em ambos os sistemas envolvidos a fim de se facilitar o preenchimento
dessas informações e a consulta a elas.
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Exportação nº 027/2020
Retificação da Notícia Siscomex Exportação 024/2020
A SECEX informa que foram
alteradas as descrições dos produtos que relaciona, os quais constam da
proibição de exportação divulgada por meio da Notícia SISCOMEX nº 24/2020. As
alterações serão percebidas a partir do dia 15/05/2020. Alerta para o fato de que
os documentos emitidos antes dessa data (DU-E e LPCO) cujos itens contenham
alguns dos produtos que relaciona devem ser ajustados para a sua correta
descrição.
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Exportação nº 028/2020
Inclusão produtos “Autorização de Exportação (AEX)” – Anvisa
A SECEX informa que, a partir de
16/05/2020, serão incluídas as NCM e produtos relacionadas na “Autorização de
Exportação (AEX) – Anvisa” (E00079), com base na RDC nº 381/2020, que alterou o
artigo 1º da RDC nº 352/2020.
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