Comunicação Tradeworks

A Notícia Importação nº 026/2020, publicada hoje, dia 28/04/2020, traz instruções sobre o preenchimento de Ex-tarifário na Declaração de Importação.

Tendo em vista a quantidade elevada de acionamentos no Serpro em relação ao preenchimento de informações na DI dos EX-Tarifários modificados pela Resolução CAMEX nº 22/2020, que atualizou a Resolução CAMEX nº 17/2020, informa-se que para usufruir do benefício, o importador deve informar o número do EX correspondente e como Ato Legal a RES CAMEX nº 17/2020.

Para maiores informações sobre preenchimento da aba “Tributação” da DI, verificar o manual de importação que consta no link: http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/sistemas/siscomex-importacao-web/declaracao-de-importacao/funcionalidades/elaborar-uma-nova-solicitacao-de-di/formularios-de-dados-especificos-da-adicao/aba-tributos-1/principais-campos-relativos-ao-imposto-de-importacao-2013-ii

COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA

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O auditor-fiscal Miguel da Costa Lino Tourinho, da Alfândega de Viracopos, é um dos mais de 13 mil servidores da Receita Federal que estão atuando fora de sua repartição em virtude da crise do coronavírus. No dia 6 de abril, ele efetuou a verificação física e desembaraçou duas declarações de importação de canal vermelho, de forma remota, a partir de sua própria casa.

A novidade foi possível graças a um procedimento inovador autorizado pela alfândega (Portaria ALF/VCP nº 33, de 23 de março de 2020), com a colaboração do Porto Seco CLIA Multilog – Campinas, que preparou a estrutura física para a realização de conferências de forma remota.

Vanguarda

A sistemática de realização de conferências físicas de forma remota é uma iniciativa de vanguarda que tem amparo no artigo 39 da IN RFB nº 680/06 e começou em Santa Catarina, na Alfândega da Receita Federal de São Francisco do Sul, e em São Paulo, na Alfândega de Santos.

Na Alfândega do Porto de Santos/SP a sistemática, denominada Confere, hoje é rotineira, garantindo à Unidade a cobertura de dezenas de recintos sem necessidade de deslocamento de servidores. Obtém-se maior produtividade do trabalho de conferência física ao mesmo tempo em que se garante maior transparência e segurança no procedimento, cujas imagens, além de transmitidas em tempo real para o auditor, são gravadas e mantidas. A estrutura para transmissão das imagens das conferências físicas, assim como todo o sistema de agendamento e armazenamento de dados em Santos é apoiado pela Associação Brasileira de Terminais e Recintos Alfandegados (ABTRA).

Com o estímulo da Superintendência da 8ª Região Fiscal, que abriga quatro das cinco maiores unidades aduaneiras do Brasil em quantidade de despachos de importação, a dinâmica do Confere deve se espalhar por todo o estado de São Paulo, inclusive nos portos secos jurisdicionados pela Alfândega de São Paulo, com previsão de entrar em produção ainda neste primeiro semestre. O projeto da ALF/São Paulo recebe o apoio da Associação Brasileira dos Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (ABCLIA).

Experiência em Viracopos

A Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos adotou linha de trabalho com algumas características próprias – a atuação do auditor em home office e, ainda, a disponibilização de imagens da verificação física não somente ao computador daquela autoridade aduaneira mas também ao terminal do próprio importador da mercadoria, que pode acompanhar remotamente o processo de conferência, caso tenha interesse.

A nova sistemática não irá substituir a verificação física presencial, que ainda é considerada indispensável em casos de maior complexidade e maior risco, mas será uma importante alternativa para o aumento da produtividade da atividade de conferência física, para uma melhor distribuição da carga de trabalho dentro da Unidade, da Região Fiscal e até mesmo do País. Efetuados os devidos ajustes, poderá também ajudar no trabalho das equipes que fazem a gestão dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA).

A lógica do trabalho é bastante simples: uma câmera ou um conjunto de câmeras são responsáveis por assegurar uma visão da mercadoria a ser conferida no espaço, dando certeza de sua integridade e integralidade antes do início da conferência física e prevenindo a ocorrência de qualquer adição ou subtração de carga no decorrer do trabalho de inspeção. Em paralelo, uma câmera móvel, que pode estar em um smartphone, tablet ou ser uma câmera do tipo dome, é responsável por captar as imagens detalhadas dos bens a serem conferidos, sob comando do responsável pela conferência física.

Houve a disponibilização, por parte do recinto, de um sistema que permite o registro dos dados básicos relativos à conferência física (dados da carga, dados do importador, dados dos responsáveis presentes fisicamente, observações do auditor-fiscal responsável e fotos captadas durante a conferência) e proporciona a  pronta elaboração de um relatório da atividade, nos mesmos moldes do Relatório de Verificação Física previsto na IN RFB nº 680/06.

Antes das verificações físicas e posterior desembaraço das duas primeiras Declarações Importação, testes com a ferramenta e ajustes foram realizados no decorrer da semana passada. A implantação da sistemática já vinha sendo tratada com os recintos antes da crise do coronavírus, mas as limitações causadas pela necessidade de isolamento social aceleraram sua implantação. Por se tratar de um importante marco na forma de realização do trabalho, a conferência física online foi acompanhada  pelo chefe da equipe de despacho e regimes aduaneiros especiais da ALF/Viracopos, auditor-fiscal Renato Schioser: “Da minha parte, que estive in loco, novamente aprovei a ferramenta. Acredito que a evolução, integrando imagem e áudio, torne melhor a operação, principalmente para o operador do armazém, mas esse novo recurso já está no projeto”, declarou.

A comunicação do auditor-fiscal com o recinto alfandegado foi efetuada com o auxíio do aplicativo Microsoft Teams numa sala privada, garantindo assim a segurança do procedimento e assegurando que apenas pessoas autorizadas tivessem acesso à transmissão e seus respectivos áudios. O delegado da Alfândega de Viracopos, auditor-fiscal Fabiano Coelho, assim como o superintendente da 8ª RF, auditor-fiscal Giovanni Christian Nunes Campos, tiveram oportunidade de acompanhar por meio do Microsoft Teams parte de uma das conferências físicas, como forma de estimular a iniciativa, esclarecer eventuais dúvidas e de conhecerem a funcionalidade.

A expectativa da Alfândega de Viracopos é que, ainda esta semana, verificações físicas por servidores em home office sejam efetuadas também no recinto do próprio aeroporto, já que existem duas áreas homologadas para realização desse trabalho e estão sendo concluídos os detalhes técnicos para transmissão das imagens. Dentro de 15 dias o porto seco Libra, também da jurisdição da Alfândega, implementará a estrutura para as verificações físicas remotas. Já nos terminais de remessas expressas, que operam cargas de menor volume e valor, uma das empresas (a UPS) já  disponibiliza as imagens de forma remota e as outras duas (Fedex e DHL) já estão se adaptando. 

Segundo o delegado da ALF/Viracopos, “a sistemática implementada irá viabilizar, mesmo no cenário mais restrito no que se refere ao comparecimento físico de servidores à repartição, o fluxo logístico célere na importação e na exportação, além de ser uma  garantia de que o suprimento de produtos importados pelo Brasil não terá na Aduana um óbice. Passada a crise, uma importante alternativa de gestão da carga de atividades da Aduana estará em pleno funcionamento, representando  um passo em direção à modernização aduaneira e um grande salto em relação às formas tradicionais de exercício do controle”, afirmou Fabiano Coelho.

Fonte: RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.936, de 15/04/2020 

A IN RFB nº 1.936, publicada no DOU de 16/04/2020, alterou a IN RFB nº 680/06, a qual trata do despacho aduaneiro de importação, para  permitir a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação, em caso de emergência, de estado de calamidade pública ou de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), reconhecidos pelas autoridades competentes. 

A IN RFB nº 1.936/20 também alterou o Anexo II da IN SRF nº 680/06 para ampliar o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus. 

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Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.937, de 15/04/2020 

A IN RFB nº 1.937, publicada no DOU de 16/04/2020, alterou a IN RFB nº 1.861/2019, a qual trata dos requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda, para prever de forma expressa, ser possível ao encomendante predeterminado, realizar pagamentos referente à revenda da mercadoria estrangeira ao importador por encomenda, seja total ou parcialmente, antes ou depois de qualquer etapa intermediária da operação, sem descaracterizar uma operação por encomenda. 

A IN nº 1.937/20 também suprimiu as alíneas “b” dos incisos II dos arts. 7º e 8º, da IN RFB nº 1.861/18, que tratavam da obrigatoriedade do importador destacar na nota fiscal de saída o valor do ICMS recolhido, por ser este imposto matéria de competência estadual. 

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