Comércio Exterior

Notícia publicada no D.O.U.

Portaria Coana nº 24 – Projeto-Piloto Novo Processo de Importação e DUIMP

A RFB publicou no DOU de 20/07/2021, a Portaria Coana nº 24, que alterou a Portaria Coana nº 77/2018,  que estabelece os procedimentos para execução do projeto-piloto do Novo Processo de Importação e o despacho aduaneiro por meio de Declaração Única de Importação – Duimp. 

Destacamos as seguintes alterações: 

• Qualquer empresa habilitada no RADAR em modalidade diferente da limitada poderá efetuar o registro da DUIMP. Antes essa possibilidade estava restrita para as empresas habilitadas no OEA;
• Para o registro da DUIMP basta que o fundamento legal que ampara o tratamento tributário aplicável às mercadorias na operação de importação esteja disponível para seleção na ficha tributos da aba item. Antes essa possibilidade estava restrita para o registro de declaração com pagamento integral de tributos;
• Caso o fundamento legal correspondente ao tratamento tributário aplicável à qualquer um dos itens da operação não conste no rol de fundamentos legais da ficha tributos da aba item, o importador deverá registrar Declaração de Importação (DI) no Siscomex;
• A nova regulamentação passou a prever a possibilidade de cancelamento e de retificação da DUIMP, que na redação anterior não eram permitidas.

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 026/2021
Inclusão de Licença de Sangue e hemocomponentes – Anvisa 

A SECEX informa que, a partir de 21/07/2021, a exportação dos produtos que relaciona fica sujeita à exigência da “Licença de Sangue e hemocomponentes”, para anuência pela ANVISA, a ser solicitada no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO) do Portal Único de Comércio Exterior. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Sistemas nº 007/2021 
Nova Versão da API Recintos em Ambiente de Validação

Comunica que no dia 16/07/2021 será publicada nova versão da Application Programming Interface (API-Recintos) em ambiente de validação, contemplando a atualização deste webservice para a plataforma Integra Comex, do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). 

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Notícia Importação nº 034/2021 
Alteração de descrição de destaques – DFPC

A SECEX informa que em 14/07/2021 foram alteradas as descrições dos destaques aplicados às importações dos produtos classificados nas NCM que relaciona sujeitas à anuência prévia da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Exército (DFPC). 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 023/2021
Alterações de tratamento administrativo – DFPC

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) informa que em 13/07/2021 foram alterados Tratamentos Administrativos de exportações de produtos sujeitas à anuência do Exército Brasileiro (DFPC). 

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Notícia Importação nº 033/2021
Alteração no Tratamento Administrativo do Ibama

Tendo em vista a entrada em vigor da Resolução Gecex nº 164/2021, em 1º de julho de 2021, e considerando o Anexo A da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, promulgada pelo Decreto nº 5.472/2005, a Secretaria de Comércio Exterior informa que foram realizadas atualizações no Tratamento Administrativo das importações de produtos sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais – IBAMA. 

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Notícia Importação nº 032/2021 
Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 12/07/2021, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos classificados nos capítulos 04, 09, 13, 16, 20, 21 e 30 da NCM sujeitos à anuência da ANVISA. 

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Notícia publicada no D.O.U.

Retificação – Instrução Normativa RFB/ME nº 2.036, de 24/06/2021 

Retifica o ato supracitado que dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA. 

Onde se lê: “V – o prazo de que a associação garantidora dispõe para comprovar a reexportação do bem, conforme disposto no § 4º; e”

Leia-se: “V – o prazo de que a associação garantidora dispõe para comprovar a reexportação do bem, conforme disposto no § 5º; e” 

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Notícia Importação nº 031/2021

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/07/2021, serão promovidas alterações no Tratamento Administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

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Notícia Importação nº 030/2021

A Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 08/07/2021, serão promovidas alterações no Tratamento Administrativo aplicado a importações de produtos sujeitos à anuência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).

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Portaria nº 17, de 01/07/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP)

Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. (Seç.1, págs. 31/32).

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Importação nº 028/2021
Dispensa de Licenciamento de anuência da SUEXT 

Dispensa de licenciamento para substituição de mercadoria importada com defeito. Tendo em vista a publicação da Portaria ME nº 7.058/2021, e da Portaria SECEX nº 99/2021, a Secretaria de Comércio Exterior informa que, a partir de 01/07/2021, as importações de mercadorias destinadas à substituição de outras anteriormente importadas e que tenham apresentado defeito técnico após o seu desembaraço aduaneiro não serão mais objeto de pedido de licenciamento de importação com anuência da SUEXT (DECEX). 

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Notícia Importação nº 029/2021
Release Guaíba – Portal Único de Comércio Exterior

Informa que, no período de 08:00 às 19:10 do dia 18/07/2021, todos os módulos do Portal Único de Comércio Exterior ficarão indisponíveis para a implantação da Release Guaíba. As principais evoluções de cada módulo podem ser acessadas a partir do release notes – Release Guaíba. 

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Notícia Exportação nº 022/2021 
Release Guaíba – Portal Único de Comércio Exterior

Informa que, no período de 08:00 às 19:10 do dia 18/07/2021, todos os módulos do Portal Único de Comércio Exterior ficarão indisponíveis para a implantação da Release Guaíba. As principais evoluções de cada módulo podem ser acessadas a partir do release notes – Release Guaíba. 

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A Portaria COANA/SUANA/SGRFB/RFB nº 10, de 14/04/2021, altera a Portaria Coana nº 72/2020 que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome. 

Esta Portaria entrou em vigor em 02/06/2021. 

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As Notícias publicadas no Portal Siscomex “Importação nº 025/2021″ e “Exportação nº018/2021” trazem as informações sobre o II Webinar de Operações de Comércio Exterior. A Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT) realizará o II Webinar de Operações de Comércio Exterior, evento que buscará apresentar à comunidade de operadores privados iniciativas que vêm sendo adotadas visando à desburocratização e maior eficiência da atuação governamental sobre as importações brasileiras e, ainda, atualizar os procedimentos e ações de aprimoramento relacionadas aos regimes aduaneiros especiais de drawback suspensão e isenção.

O II Webinar de Operações de Comércio Exterior será realizado no próximo dia 07/06, das 9h30 às 11h30, e será promovido em formato inteiramente virtual.

A inscrição pode ser feita por meio deste formulário.

Notícia publicada no D.O.U. 

Portaria nº 13, de 27/05/2021, da ALF/São Paulo (SP)

Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/SPO e pelas DRF da 8ªRF e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação, na exportação e no trânsito aduaneiro de mercadorias. 

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Notícias publicadas no Portal Siscomex

Notícia Exportação nº 017/2021
Exportação de café em grãos

A SECEX informa que a certificação a ser requerida para as exportações de café em grãos (NCM 0901.11.10), com destino aos países diferentes de Reino Unido ou daqueles que fazem parte da União Europeia, entrará em vigor no dia 21/06/2021 e não em 01/06/2021 como havia sido comunicado por meio da Notícia Siscomex Exportação nº 015/2021. 

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Notícia Exportação nº 016/2021 
Inclusão de produtos em LPCO da Polícia Federal

A SECEX informa que a partir de 26/05/2021 a exportação dos produtos que menciona passa a requerer as respectivas licenças a serem solicitadas no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO do Portal Único de Comércio Exterior, exceto nos casos de dispensa previstos na Seção III do Capítulo V da Portaria 240/19-MJSP. 

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