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Lista de Bens sem Similar Nacional (Lessin)
Em abril de 2012, o Senado Federal, visando limitar a “Guerra dos Portos” publicou a Resolução SF nº 13, que estabeleceu a alíquota de 4% para o ICMS, nas operações interestaduais com produtos importados não submetidos a processo de industrialização, ou ainda que submetidos, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo importado superior a 40%.
O que é ova e desova de container?
A ova e desova de container são termos amplamente utilizados no contexto da logística e transporte de cargas. Esses processos referem-se às operações de movimentação de contêineres entre diferentes locais, como portos, terminais e centros de distribuição. A ova (ou “operação de embarque”) ocorre quando uma carga é colocada dentro de um contêiner. Esse processo
Quem é e qual a responsabilidade do Estivador?
O estivador é um profissional responsável pela movimentação de cargas em portos e terminais marítimos. Sua principal função é carregar e descarregar os contêineres e outras cargas dos navios para os pátios, armazéns ou transportadores terrestres, seguindo procedimentos de segurança e eficiência. Suas responsabilidades incluem: O estivador desempenha um papel vital no comércio exterior, sendo
Minuto Comex #10 – Resumo da Seção I do Capítulo II da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre a Seção I do Capítulo II da Portaria Secex nº 23, de 2011, que trata do Licenciamento das Importações. A Seção I é dividida em 5 Subseções, quais sejam: No que diz respeito ao sistema administrativo, as importações brasileiras compreendem três modalidades: I – importações dispensadas
Publicada a legislação para o CCT Importação – Aéreo
A IN nº 2.143 publicada no DOU de 16/06/2023, traz a nova regulamentação sobre o controle aduaneiro de entrada e saída de veículos e de movimentação de cargas, inclusive em trânsito aduaneiro, nos aeroportos alfandegados, efetuado por meio do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação – CCT Importação Aéreo, substituindo o Sistema
Minuto Comex #9 – Resumo do Capítulo II da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre o Capítulo II da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata do Tratamento Administrativo das Importações. O Capítulo II compreende os artigos 12 a 66 da Portaria, totalizando 55 artigos, dos quais 7 (arts. 40, 49, 51, 52, 53, 54 e 64) já foram revogados.
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