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Nova Instrução Normativa RFB nº 2.196 permite pena de perdimento de produtos em fronteiras terrestres durante estado de Calamidade Pública
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.196, de 28/05/2024: A IN RFB nº 2.196, publicada no DOU de 04/06/2024, alterou a IN RFB nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento de produtos abandonados em ponto de fronteira terrestre, na vigência de estado de calamidade pública, quando
Nova Legislação Aduaneira: Limites na Compensação Tributária e Procedimentos Digitais no Aeroporto de Viracopos
Lei nº 14.873, de 29/05/2024: Publicada no DOU de 29/05/2024, a Lei nº 14.873 altera a Lei nº 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Os limites para a compensação dos créditos foram fixados pela Portaria Normativa MF nº 14, de 05/01/2024. Para ter acesso ao texto
Minuto Comex #49 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #49, continuamos a tratar da Conferência Aduaneira, com foco na Formalização de Exigências e Retificação da DI.
Segundo o § 5º do art. 45, diferenças não retificadas pelo importador, como erros de expedição ou discrepâncias de mercadorias, serão sujeitas a lançamento de tributos e penalidades ou aplicação de pena de perdimento. O § 6º requer que essas divergências sejam registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conforme o art. 470 do Decreto nº 7.212/2010. O § 7º esclarece que a retificação é independente da revisão aduaneira, que pode ser proposta à unidade da RFB responsável.
No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos a discutir a Formalização de Exigências e Retificação da DI.
Entenda as mudanças na Conferência Aduaneira: Nova orientação da COSIT sobre valor aduaneiro e controle fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 139/2024 reafirma a importância da conferência aduaneira para verificar a exatidão das informações sobre o valor aduaneiro declarado. Destacando que este processo não está limitado aos canais de seleção tradicionais, a solução enfatiza a abrangência do controle fiscal exercido pela autoridade aduaneira durante o despacho aduaneiro, que tem um prazo de conclusão de cinco anos a partir do registro da declaração de importação.
Portaria Conjunta COTEC / COANA nº 187 de 2024: Atualizações Cruciais para o Controle de Acesso nos Sistemas Informatizados da SRFB
A Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 187, publicada em 16/05/2024, modifica as regras de acesso aos sistemas informatizados da SRFB para operações no Comércio Exterior, substituindo os Anexos I e II da Portaria Conjunta COTEC/COANA nº 61/2017. As mudanças entraram em vigor na mesma data.
Informação Importante – Desligamento do Siscomex
Prezados clientes, fiquem atentos ao Cronograna de Lives sobre o desligamento do Siscomex pela entidades governamentais. A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (RFB/MF) realizarão uma série de transmissões virtuais ao vivo destinadas a informar, esclarecer
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