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Alteração no Imposto de Importação para produtos aeronáuticos
Notícia publicada no D.O.U. Resolução GECEX nº 310, de 24/02/2022Produtos aeronáuticos Foi publicada a Resolução GECEX nº 310, no DOU de 02/03/2022, que alterou o imposto de importação para os produtos aeronáuticos, que passou a vigorar na forma do Anexo Único da Resolução. A Tabela 1 do Anexo Único trata dos Regas de Tributação do
Decreto nº 10.979/2022 reduz alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados
O governo federal publicou no DOU de 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022 que alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. De acordo com o Decreto, as alíquotas TIPI foram reduzidas, inclusive os destaques com de “EX”, nos seguintes percentuais:
RFB disciplina auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os recintos alfandegados e para beneficiários de regimes aduaneiros especiais
Instrução Normativa RFB nº 2.064, de 17/02/2022 A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou no DOU de 18/02/2022, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.064, de 17/02/2022, que dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências. A publicação desta
Em protesto, Auditores RFB suspenderão trabalho de Certificação OEA a empresas de comércio exterior
O Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou que os auditores da Receita Federal vão suspender, temporariamente, a concessão de certificação especial a empresas envolvidas com comércio exterior, que são consideradas Operadoras Econômicas Autorizadas (OEA), em protesto da categoria ao governo federal. De acordo com o sindicato, a certificação como Operador Econômico Autorizado
Abertura de prazo para manifestação em minuta da Portaria SECEX sobre LI
A Circular SECEX/SECINT/ME nº 1/2022 abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria SECEX para dispor sobre o licenciamento de importações. As manifestações podem ser realizadas por pessoa física ou jurídica e devem seguir um formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa
Prorrogações dos Ex-Tarifários, Drawback e da Consulta Pública dos Atributos
Notícias publicadas no D.O.U. Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. nº08/21Prorrogação Ex-Tarifário Encaminhamos abaixo, a Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21, a qual prorroga, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifário. MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21 BENS DE CAPITAL
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