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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Lei nº 14.060, de 23/09/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009.  Para acessar a publicação, clique aqui. 

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 23/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Instrução Normativa SDA/MAPA nº 91, de 18/09/2020 Dispõe sobre o uso do Módulo LPCO nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 92, de 21/09/2020 Inclui o código NCM 5503.30.00 no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/09/2020

Notícia publicada no D.O.U. Resolução BACEN/ME nº 16, de 17/09/2020  Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 89, de 16/09/2020 Prorroga, até o dia 30/10/2020, a vigência da Resolução nº 17/2020 (BELUX 53/2020), que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o

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Recof e Recof-Sped: Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020, altera procedimento para o recolhimento dos tributos suspensos

A Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020 alterou o art. 10 da Portaria COANA nº 57/2019,  que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), para estabelecer que o recolhimento dos

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 6/2020 Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.  Para ter acesso à consulta

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