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Abertura de prazo para manifestação em minuta da Portaria SECEX sobre LI
A Circular SECEX/SECINT/ME nº 1/2022 abre o prazo de 60 dias para apresentação de manifestações sobre minuta de Portaria SECEX para dispor sobre o licenciamento de importações. As manifestações podem ser realizadas por pessoa física ou jurídica e devem seguir um formato de planilha editável contendo identificação do dispositivo, texto da minuta, redação proposta, justificativa
Prorrogações dos Ex-Tarifários, Drawback e da Consulta Pública dos Atributos
Notícias publicadas no D.O.U. Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. nº08/21Prorrogação Ex-Tarifário Encaminhamos abaixo, a Resolução MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21, a qual prorroga, até 31 de dezembro de 2028, alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de Bens de Capital e de Bens de Informática e Telecomunicações, na condição de Ex-Tarifário. MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 08/21 BENS DE CAPITAL
Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 13/12/2021
Notícias publicadas no D.O.U. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.057, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 Regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. A Instrução Normativa nº 2.057 entrará em vigor em 01/01/2022. Foram revogadas as Instruções Normativas RFB nº(s) 1.464, de 8
Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 09/12/2021
Notícias publicadas no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 2.050, de 06/12/2021 Estabelece os termos, os prazos e as condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico após o despacho aduaneiro de importação. Esta Instrução Normativa entrou em vigor em 08/12/2021. Para ter acesso ao texto legal, clique aqui.
Alterações de Tratamento Administrativo ANVISA e CE Mercante para Duimp
Notícias publicadas no Portal Siscomex Notícia Importação nº 065/2021Alteração de Tratamento Administrativo – ANVISA Informa que, a partir de 07/12/2021, serão promovidas alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações de produtos sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para acessar a publicação, clique aqui. Notícia Sistemas nº 010/2021CE Mercante para Duimp em
Portaria SECEX/SECINT/ME altera as operações de comércio exterior
A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 156, de 29/11/2021, altera a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior, referente a: Importações Sujeitas a Exame de Similaridade; Importações de Material Usado; e Anexo II – Importação de Unidades Industriais, Linhas de Produção ou Células de Produção. Para acessar a publicação na íntegra, clique aqui.
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