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RFB publica Consulta Pública para a Nova Legislação do OEA
Até o dia 31/05/2023 a Receita Federal do Brasil (RFB) está com a Consulta Pública aberta para ouvir dos operadores OEA sugestões sobre o processo de aprimoramento da legislação do Programa OEA para atualização da Instrução Normativa RFB 1.985/2022 e da Portaria Coana 77/2020. O Programa Brasileiro de OEA é permanentemente submetido a revisões e
Minuto Comex #4 “Os Capítulos da Portaria SECEX nº 23/2011”
Dando continuidade à análise da Portaria SECEX nº 23, de 2011, vamos analisar sua estrutura? Ela está dividida em Capítulos. Os Capítulos em Seções. As Seções em Subseções. Os Capítulos da Portaria SECEX nº 23, de 2011, são os seguintes: (*) Capítulo inteiramente revogado pela Portaria SECEX nº 44, de 2020. Os Anexos da Portaria
Qual a diferença entre importação com e sem cobertura cambial?
A cobertura cambial consiste na contratação de câmbio para realizar o pagamento no exterior, ou seja, a sua empresa compra moeda estrangeira e paga o fornecedor. Nesse âmbito existem duas modalidades: Importação sem cobertura cambial e importação com cobertura cambial. E qual a diferença entre elas? A importação com cobertura cambial é quando na operação
Embarque FCL x LCL: qual a diferença?
FCL e LCL são termos usados na indústria de transporte marítimo para se referir aos diferentes tipos de remessas de carga. FCL significa “Full Container Load”, que é uma remessa em que um único remetente preenche um contêiner inteiro com sua carga. Esse tipo de remessa é geralmente utilizado por empresas que precisam enviar grandes
Minuto Comex #3 “Portaria SECEX nº 23/2011 – Normas e procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior”
Quando afirmamos, anteriormente, que a legislação de controle administrativo das importações e exportações brasileiras está uma colcha de retalhos (e realmente está), não estamos fazendo qualquer tipo de crítica à atuação da Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. Aquela Secretaria vem realizando um trabalho extraordinário de atualização,
Valoração Aduaneira, o que é e como impacta a minha importação?
A Valoração Aduaneira é o processo pelo qual a alfândega determina o valor aduaneiro de uma mercadoria importada. O valor aduaneiro é o valor em que a mercadoria é avaliada para fins de cobrança de impostos e taxas de importação, e pode impactar diretamente o custo final da importação. Existem seis métodos de valoração aduaneira,
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