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Você conhece o papel e a importância do Regulamento Aduaneiro no comex brasileiro?
O Regulamento Aduaneiro é um compilado que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, a fiscalização, o controle e a tributação das operações de importação e exportação. Ele é peça fundamental na rotina de quem trabalha no comércio exterior brasileiro. O Regulamento Aduaneiro está dividido em 8 Livros, sendo eles: – Livro I – Da Jurisdição
Tudo o que você precisa saber sobre Drawback
Você já ouviu falar sobre Drawback? Para quem já ouviu falar mas ainda não conhece, hoje vamos explicar um pouco sobre esse Regime Aduaneiro Especial que foi criado com o objetivo de estimular exportações de indústrias brasileiras através da suspensão ou isenção de tributos incidentes dos insumos importados e/ou nacionais vinculados a um produto a
Evoluções nos módulos do Portal Único, Sistema Mercante e LPCO de Produtos de Defesa
Notícia publicada no D.O.U. Portaria COANA nº 97, de 24/10/2022 Publicada no DOU de 18/11/2022, a Portaria COANA nº 97 promoveu algumas atualizações na Portaria COANA nº 72/2022, a qual especifica os requisitos técnicos, formais e de segurança para registro e armazenamento de informações em sistema informatizado de controle aduaneiro (SICA) e o envio de
SECEX e RFB divulgam a lista dos atributos para as NCMs dos capítulos 72 e 73
A Secex e a RFB informam que os atributos vinculados às NCM dos capítulos 72 e 73 para as operações de importação já estão disponíveis no ambiente de treinamento do Portal Único Siscomex a do dia 16/11/2022 para testes pelos importadores. Os atributos disponibilizados neste momento foram objeto de análise após a Consulta Pública realizada
Novos Ex-Tarifários BIT, BK e Autopeças são publicados
Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 415, de 27/10/2022 A referida Resolução altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-tarifários. Esta Resolução foi publicada no DOU de 31/10/2022 e entrará em vigor sete dias após a data de sua publicação. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº
Portaria MJSP nº 204/2022 estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos
A Portaria MJSP nº 204, de 21/10/2022, estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal. Destacamos o Capítulo III (arts. 22 a 33) que trata “do controle de comércio exterior”, especialmente os arts. 26 a 33 que tratam da “Autorização Prévia”.
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