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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 89, de 16/09/2020 Prorroga, até o dia 30/10/2020, a vigência da Resolução nº 17/2020 (BELUX 53/2020), que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o

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Recof e Recof-Sped: Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020, altera procedimento para o recolhimento dos tributos suspensos

A Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020 alterou o art. 10 da Portaria COANA nº 57/2019,  que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), para estabelecer que o recolhimento dos

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 09/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Consulta Pública CAMEX/SECINT/ME nº 6/2020 Torna pública proposta de modificação da Tarifa Externa Comum e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL, com o objetivo de colher subsídios para definição de posicionamento no âmbito do Comitê Técnico nº 1, de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL.  Para ter acesso à consulta

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 02/09/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria SECEX/SECINT/ME nº 49, de 31/08/2020 Dispõe sobre atos públicos de liberação da atividade econômica de competência da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) nos termos do Decreto nº 10.178/2019. (Seç.1, pág. 11).  Para acessar a publicação, clique aqui. Portaria RFB/ME nº 4.255, de 27/08/2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 31/08/2020

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria RFB/ME nº 4.261, de 28/08/2020 Disciplina o atendimento presencial no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), com relação aos horários de atendimento, agendamento, serviços e dos procedimentos especiais.  Para acessar a publicação, clique aqui.  IN RFB/ME Nº 1.973, de 28 de Agosto de 2020 Altera a

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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 25/08/2020

Lei nº 14.047, de 24/08/2020 Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento da pandemia da Covid-19 no âmbito do setor portuário, sobre a cessão de pátios da administração pública e sobre o custeio das despesas com serviços de estacionamento para a permanência de aeronaves de empresas nacionais de transporte aéreo regular de passageiros em pátios da

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