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Neste artigo, discutimos as mudanças introduzidas pela EC nº 132/2023 no Comércio Exterior, focando nos impostos IBS e CBS. Destacamos medidas para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, além das alíquotas e transições para os novos tributos. A EC entrou em vigor na data de sua publicação, exceto dispositivos dependentes de Lei Complementar.

A Emenda Constitucional nº 132/2023 cria os tributos IBS e CBS. Bens e serviços essenciais como educação, saúde e transporte público terão 60% de redução na alíquota. Empresas do setor automotivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste terão crédito presumido da CBS até 31/12/2032. A maioria dos artigos da emenda entrou em vigor na data da sua publicação. O próximo artigo abordará as alterações no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

O art. 4º da EC 132/2023 promove mudanças na CF 1988, especialmente nos artigos 146, 150, 153, 156-A, 159, 195 e 225, com ênfase em comércio exterior. As alterações entrarão em vigor em 2033, exceto aquelas relacionadas ao art. 8º, que dependem de legislação complementar. O próximo artigo abordará as modificações introduzidas pelo art. 9º da mesma emenda.

A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, altera diversos artigos da Constituição Federal de 1988, incluindo aqueles relacionados ao comércio exterior. Destacam-se mudanças na legislação tributária para microempresas e empresas de pequeno porte, além de competências da União sobre impostos em operações financeiras. As modificações entrarão em vigor em 2027, conforme o art. 23 da referida emenda. O próximo artigo abordará as alterações introduzidas pelo art. 4º da mesma emenda.