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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação de Comércio Exterior em 05/05/2020

Publicações no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 1.944, de 04/05/2020  Altera a IN SRF nº 680/2006 que disciplina o despacho aduaneiro de importação, em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Foi publicado a nova lista de produtos, relacionados no Anexo II, que podem ser entregues antes da conclusão da conferência aduaneira, independentemente

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Drawback

Drawback: Governo prorroga suspensão de tributos para exportadoras no regime

O Governo Federal publicou nesta segunda-feira (4/5) Medida Provisória que prorroga os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos no regime especial de drawback, que beneficia empresas exportadoras. Com a Medida Provisória nº 960, de 30 de Abril de 2020, os prazos de suspensão do pagamento de tributos previstos nos atos concessórios de Drawback,

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Importação

Taxa SISCOMEX: STF define como inconstitucional o aumento

A taxa SISCOMEX, cobrada do contribuinte como contrapartida pela utilização do sistema eletrônico ‘SISCOMEX’ que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações, permitindo o gerenciamento de dados de maneira integrada por parte dos vários órgãos do Poder Executivo Federal que devem intervir nas

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Comércio Exterior

Nova IN altera o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados

A Instrução Normativa RFB/ME nº 1.943, de 28/04/2020, altera a IN RFB nº 800/2007 que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.  Com a publicação desta instrução, o CE de serviço será emitido para amparar o transporte, da seguinte forma:  I – de parte

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operador econômico autorizado
OEA

Programa OEA: Estatísticas da RFB mostram que quase 900 requerimentos já foram entregues em busca da certificação

Até o fim do primeiro trimestre de 2019, data que a RFB apresentou as últimas estatísticas do Programa OEA*, a RFB havia recebido 897 requerimentos de empresas interessadas na certificação do Programa Operador Econômico Autorizado (OEA), em uma das suas modalidades. Destes: – 55% foram certificadas (489)– 28% foram arquivadas (251)– 10% indeferidos (87) –

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