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Portaria institui inclusão de atributos e especificações complementares à NCM nas DIs
A Portaria Coana nº 81, de 28/06/2022, publicada no DOU de 01/07/2022, dispôs sobre os atributos e especificações relativas às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação (DI). Os atributos e especificações serão informados no campo denominado Nomenclatura de Valor Estatístico – NVE, da DI
Adequações texto da Portaria CAT nº 24/2020 e Alteração de tratamento administrativo Exército
Notícia publicada no DOE/SP Portaria SRE nº 44, de 23/06/2022 A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, através da Portaria SRE nº 44, publicada no DOE/SP de 24/06/2022, promoveu diversas adequações no texto da Portaria CAT nº 24/2020, a qual dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadorias ou bens do
RFB publica novas regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas
A IN RFB nº 2.090, publicada no DOU de 23/06/2022, dispôs sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. Essa IN revogou as normas anteriores sobre esta matéria, especialmente a IN SRF nº 327/03, e entrará em vigor em 01/07/2022. A nova IN já exclui do valor aduaneiro o gasto com
Autenticação de documentos pela RFB e sistema de monitoramento de recintos alfandegados
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.088, de 15/06/2022 RFB suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental A IN RFB nº 2.088, publicada no DOU de 20/06/2022, suspendeu a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples. A veracidade do documento será atestada pela RFB através:
Preenchimento de multa e juros no Siscomex-DI
A Notícia Siscomex Importação nº 033/2022 informa que, conforme orientação da área de arrecadação da RFB, quando houver necessidade de recolhimento isolado de multa e juros incidentes sobre o valor dos tributos, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, a forma correta para o pagamento
Prorrogação Drawback, Perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar e Processo de consulta junto à RFB
Notícia publicada no D.O.U. Lei nº 14.366, de 08/06/2022Prorrogação drawback por mais um ano A Lei nº 14.366, publicada no DOU de 09/06/2022, prorrogou, em caráter excepcional, por mais um ano, os Atos Concessórios de Drawback de Isenção e de Suspensão, que já foram prorrogados por um ano pela autoridade competente ou que, prorrogados na
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