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No presente Minuto Comex #49, continuamos a tratar da Conferência Aduaneira, com foco na Formalização de Exigências e Retificação da DI.

Segundo o § 5º do art. 45, diferenças não retificadas pelo importador, como erros de expedição ou discrepâncias de mercadorias, serão sujeitas a lançamento de tributos e penalidades ou aplicação de pena de perdimento. O § 6º requer que essas divergências sejam registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conforme o art. 470 do Decreto nº 7.212/2010. O § 7º esclarece que a retificação é independente da revisão aduaneira, que pode ser proposta à unidade da RFB responsável.

No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos a discutir a Formalização de Exigências e Retificação da DI.

No presente Minuto Comex #48, continuaremos falando sobre a Formalização de Exigências e Retificação da DI. Abordaremos a retificação da declaração pela Fiscalização aduaneira e pelo importador, conforme o art. 45. Se houver necessidade de recolhimento adicional de ICMS, o comprovante deve ser anexado ao dossiê vinculado à DI antes da retificação. Se a retificação implicar alteração ou concessão de nova Licença de Importação (LI), o importador deve anexar os documentos correspondentes antes do registro da retificação. Se não houver dossiê vinculado à DI, o importador deve vinculá-lo e anexar os documentos necessários antes de registrar a retificação. O parágrafo 4º do art. 45 foi revogado pela IN RFB nº 1.759, de 2017. No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos abordando este tema.