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Publicações no D.O.U. Portaria nº 465/GC3, de 13/04/2020, do Comando da Aeronáutica/MD Regulamenta o artigo 10 da Medida Provisória nº 945/2020, que dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente do SARS-CoV-2 (COVID-19) no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.  Para ter acesso à integra, clique aqui. 

Publicação no D.O.U. Decreto nº 10.318, de 09/04/2020 Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação de sulfato

Com o objetivo de propor, coordenar e avaliar medidas de eficiência relacionadas às atividades desempenhadas pelos órgãos e entidades públicas nos aeroportos e portos brasileiros, foram instituídas no Decreto nº 10.319, de 9 de Abril de 2020, duas comissões: CONAERO – Comissão Nacional das Autoridades Aeroportuárias; e CONAPORTOS – Comissão Nacional das Autoridades nos Portos.

Um levantamento realizado pela Alfândega da Receita Federal em Viracopos e pela a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, administradora do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), mostra que o Terminal de Carga de Viracopos atingiu o maior número de Declarações de Importação dentre todos os aeroportos do Brasil nos últimos doze meses, consolidando-se como principal

Publicações no D.O.U.  Portaria ME nº 139, de 03/04/2020 Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.  Para ter acesso à integra da Portaria clique aqui.  Instrução Normativa RFB/ME nº 1.932, de 03/04/2020  Prorroga o prazo da apresentação da Declaração de Débitos e

Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 24, de 01/04/2020  Altera o Anexo II da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado. Para ter acesso à integra do texto da