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A Agência Nacional de Aviação Civil através das Portarias ANAC nº 2.089 e 2.091, de 09 e 10/07/2019, respectivamente, publicada no DOU de 11/07/2019, reajustou os tetos das tarifas aeroportuárias aplicáveis ao Contrato de Concessão do Aeroporto Internacional Governador André Franco Montoro – Guarulhos e do Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP). Para ter

Portaria INMETRO nº 260, de 27/05/2019 Aprova ajustes à Portaria Inmetro nº 18, de 14 de janeiro de 2016, que define procedimentos para a concessão da anuência pelo Inmetro e para a cobrança da Taxa de Anuência, dentre outras providências. A Presidente do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – INMETRO, no uso de

Portaria ALF/STS nº 127, de 07 de maio de 2019 A Receita Federal mudou a regra sobre a responsabilidade pelas cargas durante seu trânsito. Após o desembaraço da mercadoria no REDEX (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação), este será o responsável pelo monitoramento até o terminal onde será realizado o embarque da mercadoria, devendo

Objetivo é melhorar o gerenciamento de risco das operações de comércio exterior A habilitação de pessoa física ou de responsável pela pessoa jurídica para prática de atos no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) passará a ter validade de seis meses. Atualmente, a validade da habilitação é de 18 meses. O prazo é renovado a