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Alterações da Legislação do Regime de Trânsito Aduaneiro
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.918, de 20/12/2019, publicada no DOU de 23/12/2019, alterou a IN RFB nº 248/2002, que trata do regime de trânsito aduaneiro. Este regime é o que permite o transporte de mercadorias sob o controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão dos tributos. As alterações
12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção é publicada
O Secretário de Comércio Exterior, através da Portaria nº 51, de 23/12/20119, publicada no DOU de 24/1/2019, aprovou a 12ª Edição do Manual do Sistema Drawback Isenção, a qual está disponível na página eletrônica do Siscomex, no endereço www.siscomex.gov.br. Para ter acesso à integra do texto, clique aqui.
Recof e Recof Sped: Nova forma de registro no Siscomex a partir de 15/01
A Notícia Siscomex Importação nº 69/2019 comunica aos operadores de Comércio Exterior que a admissão de mercadorias importadas nos regimes Recof e Recof-Sped deve ser realizada por meio do registro de declaração de importação do tipo “Consumo” conforme dispõe o art. 7º da Portaria COANA nº 57/2019. A partir de 15/01/2020 estará indisponível o tipo
Recof e Recof Sped: nova Portaria Coana nº 79/2019 altera a Portaria nº 57/2019
Através da Portaria Coana nº 79, de 17/12/2019, publicada no DOU de 19/12/2019, foram efetuadas algumas adequações na redação original do art. 13 da Portaria Coana nº 57/2019, que dispõe sobre a saída de bens ou mercadorias para o exterior para a execução dessas operações. A Portaria Coana nº 79 também revogou o parágrafo 3º
Mapa certifica primeiras empresas no programa OEA Agro
Programa consiste na certificação de empresas da cadeia logística que operam com baixo risco em questões de segurança física da carga e de cumprimento das obrigações aduaneiras O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) certificou as primeiras empresas do setor de insumos agrícolas no programa Operador Econômico Autorizado Integrado do Ministério da Agricultura (OEA
RECOF e RECOF SPED: Novos Procedimentos para Habilitação e Fruição do Regime
A Coordenação-Geral da Administração Aduaneira – COANA publicou no DOU de 13 de novembro de 2019, a Portaria nº 57, de 2 de outubro de 2019, a qual traçou novos procedimentos para a habilitação nos regimes RECOF, disciplinado pela IN RFB nº 1.291/2012 e RECOF SPED, disciplinado pela IN RFB nº 1.612/2016. Para a habilitação
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