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Decreto nº 11.047/2022 aprova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI
Decreto nº 11.047, de 14/04/2022 O Decreto nº 11.047, publicado na edição extra do DOU de 14/04/2022, alterou o Decreto nº 10.923, de 30/12/2021, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, a qual passou a vigorar na forma do Anexo ao Decreto nº 11.047. O Decreto nº 11.047 também
RFB publica Portaria sobre o despacho aduaneiro de importação na modalidade Antecipado
A Portaria Coana nº 70, publicada no DOU de 12/04/2022, dispôs sobre o despacho aduaneiro de importação, na modalidade antecipado, relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior, cuja DI poderá ser registrada antes de sua descarga na unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, nas hipóteses: Mercadoria transportada a
RFB publica portaria sobre o Monitoramento para as empresas certificadas no Programa OEA
Foi publicado no DOU de 08/04/2022, a Portaria ME nº 163, que dispõe sobre o monitoramento dos Operadores Econômicos Autorizados (OEA), disciplinado pela IN RFB nº 1.985/2020, o qual será exercido pelas Equipes de Gestão do OEA (EqOEA) e coordenado pelo Centro Nacional de OEA (CeOEA) da RFB. Os objetivos do monitoramento são de verificar
TIPI 2022, LI SUEXT Reporto e Atualizações de Tratamentos Administrativos
Notícia publicada no D.O.U. Ato Declaratório Executivo (ADE) RFB nº 2, de 01/04/2022 O ADE RFB nº 2, publicado na edição extra do DOU de 01/04/2022, dispôs sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na
Majoração da alíquota da COFINS-Importação entra em vigor
Entrou em vigor no dia 01/04/2022 a Lei nº 14.288, de 31/12/2021, que restabeleceu a majoração, em um ponto percentual, da alíquota da COFINS-Importação para as NCM(s) listadas no § 21 do artigo 8º da Lei nº 10.865/2008. A publicação aconteceu através da Lei nº 14.288, publicada na edição extra do DOU de 31/12/2021. A
Redução da alíquota da Marinha Mercante (AFRMM)
Lei 14.301, de 07/01/2022 O governo federal publicou no DOU de hoje (25/03/2022), a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.893, que estabelece as novas alíquotas para o cálculo do AFRMM. De acordo com a Lei 14.301, as novas alíquotas são as seguintes: 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
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