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SECEX abre consulta pública para alteração dos procedimentos na importação de linhas de produção usadas
A Secretaria de Comercio Exterior, através da Portaria SECEX/SECINT/ME nº 47 de 17/08/2020, publicado no DOU de 19/08/2020, disponibilizou consulta pública para a alteração da Portaria SECEX nº 23/2011, visando a alteração dos procedimentos para a importação de linhas de produção usadas. O prazo da consulta é de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 18/08/2020
A Instrução Normativa SECEX/SECINT/ME nº 1, de 17/08/2020 dispõe sobre as adaptações necessárias aos procedimentos das investigações de defesa comercial e das avaliações de interesse público conduzidas pela Subsecretaria de Defesa Comercial e Interesse Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19). Para acessar a publicação, clique aqui. Notícia Exportação nº 051/2020Alterações no tratamento
Ministério da Economia anuncia desligamento definitivo do Siscoserv
Medida faz parte do processo de desburocratização, facilitação e melhoria do ambiente de negócios promovido pelo governo federal As Secretarias Especiais de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais (Secint) e da Receita Federal do Brasil (RFB) do Ministério da Economia informam que, após a conclusão de processo de avaliação sobre o modelo brasileiro de coleta de
Decreto dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE74), firmado entre Brasil e Paraguai
Através do Decreto nº 10.448, de 07/08/2020, publicado no DOU de 10/08/2020, o governo brasileiro promulgou o Acordo de Complementação Econômica nº 74 (ACE 74) assinado com o governo paraguaio para o segmento automotivo. Pelo acordo, as peças e os veículos produzidos e vendidos pelos dois países terão tarifas mínimas ou zeradas. As peças e
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 10/08/2020
Notícia publicada no Portal Siscomex Notícia Importação nº 063/2020Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Informa que, a partir de 10/08/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT as importações dos produtos que relaciona, para os tratamentos administrativos indicados em cada caso. Para acessar a publicação, clique aqui. Notícia Importação nº 062/2020Alteração em tratamento administrativo da
Ministério da Economia institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ME)
A Portaria ME nº 294, de 04/08/2020, instituiu o Sistema Eletrônico de Informações do Ministério da Economia – SEI/ME como sistema oficial de gestão de documentos e processos eletrônicos do Ministério da Economia. O SEI que era utilizado pelo extinto Ministério da Fazenda passa a ser a instância principal a ser utilizada no âmbito do
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