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Transferência de mercadorias entre regimes aduaneiros especiais – IN RFB nº 1.978/2020
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU de 01/10/2020 a Instrução Normativa RFB nº 1.978, de 29/09/2020, que dispõe sobre a transferência, na importação, de mercadoria de um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, para outro. Destacamos os seguintes pontos: 1) Será efetuada de acordo com o previsto nas normas específicas que
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 24/09/2020
Notícias publicadas no D.O.U. Lei nº 14.060, de 23/09/2020 Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945/2009. Para acessar a publicação, clique aqui.
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 23/09/2020
Notícias publicadas no D.O.U. Instrução Normativa SDA/MAPA nº 91, de 18/09/2020 Dispõe sobre o uso do Módulo LPCO nas operações de importação de produtos de interesse agropecuário. Para acessar a publicação, clique aqui. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 92, de 21/09/2020 Inclui o código NCM 5503.30.00 no Anexo II da Resolução CAMEX nº 125/2016, que altera a
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 21/09/2020
Notícia publicada no D.O.U. Resolução BACEN/ME nº 16, de 17/09/2020 Altera a Circular nº 3.691/2013, que dispõe sobre o mercado de câmbio, para aprimorar dispositivos sobre a assinatura eletrônica de contratos de câmbio e sobre a entrega e o recebimento dos reais em aquisições de bens e serviços por meio de empresa facilitadora de pagamentos
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 17/09/2020
Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 89, de 16/09/2020 Prorroga, até o dia 30/10/2020, a vigência da Resolução nº 17/2020 (BELUX 53/2020), que concede redução temporária da alíquota do I.I. ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66/1981, tendo por objetivo facilitar o
Recof e Recof-Sped: Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020, altera procedimento para o recolhimento dos tributos suspensos
A Portaria COANA nº 66, de 10/09/2020 alterou o art. 10 da Portaria COANA nº 57/2019, que dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped), para estabelecer que o recolhimento dos
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