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Comunicado TW Reforma Tributária – Parte XIV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Dando continuidade ao Índice do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024) que nos propomos a fazer, vamos, neste Comunicado,
Anvisa adota CCT como comprovante do conhecimento da carga embarcada
A Portaria Coana 127/2023, publicada em 27 de junho, estabeleceu os parâmetros do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação (CCT Importação) e tornou público o cronograma de implantação do respectivo sistema nos aeroportos alfandegados. O sistema CCT já está disponível para acesso à Anvisa, permitindo que a Agência avalie os dados de
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte XIII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Dando continuidade ao Índice do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024) que nos propomos a fazer, vamos, neste Comunicado,
Catálogo de Produtos e a Transição para o novo processo de Importação
O Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) e o novo processo de importação começarão em 01/10/2024. Para registrar a Declaração Única de Importação (DUIMP), os itens devem estar cadastrados e ativos no Catálogo de Produtos do Portal Único. O importador é responsável pelo cadastro, ajustes, upload do banco de dados e gerenciamento do catálogo, podendo fazer isso internamente ou contratar uma consultoria especializada. A Tradeworks, através de sua equipe de Despacho Aduaneiro, não executa essas atividades, mas sua equipe de consultoria pode ser contratada para isso. É importante que todos os clientes estejam preparados para evitar atrasos no desembaraço e prejuízos. Para dúvidas ou ajuda com o Catálogo de Produtos, entre em contato conosco.
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte XII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Dando continuidade ao Índice do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024) que nos propomos a fazer, vamos, neste Comunicado,
Nova Instrução Normativa exige declaração de incentivos e benefícios tributários a partir de julho de 2024
A IN RFB nº 2.198, publicada no DOU em 18/06/2024, estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Empresas privadas, incluindo imunes, isentas e consórcios, devem declarar benefícios fiscais listados no Anexo Único da IN. A DIRBI deve ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente à apuração, via formulário no site da RFB. A falta de entrega sujeita a penalidades conforme a Medida Provisória 1.227/2024. A IN entra em vigor em 01/07/2024.
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