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No presente Minuto Comex #47, exploramos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI) durante o despacho aduaneiro. Destacamos que a retificação de informações é realizada pelo importador no Siscomex, sujeita à aceitação pela fiscalização aduaneira. É importante ressaltar que a retificação não anula a possibilidade de aplicação de penalidades fiscais. Após o desembaraço aduaneiro, a correção pode ser feita de ofício pela Receita Federal do Brasil (RFB) ou mediante solicitação do importador, dependendo da natureza da alteração necessária. Fique ligado para mais insights sobre esse processo no próximo Minuto Comex Tradeworks!

No presente Minuto Comex #46, abordamos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI) durante o processo de despacho aduaneiro. O artigo 42 estipula que as exigências feitas pela fiscalização devem ser registradas no Siscomex pelo importador. Em casos relacionados a crédito tributário ou direito comercial, o importador pode pagar sem a necessidade de um processo administrativo fiscal. Se houver discordância, o crédito será constituído por meio de auto de infração em até oito dias. O artigo 43 menciona que durante o atendimento da exigência, inicia-se a contagem do prazo para abandono da mercadoria, suspendendo-se o prazo previsto em outra legislação, se necessário. O próximo Minuto Comex Tradeworks continuará abordando o tema.

No presente Minuto Comex #45, abordamos a Conferência Aduaneira, focando na apuração de fraudes durante a inspeção das Declarações de Importação (DI). Os elementos suspeitos são investigados durante a conferência das DI no canal cinza, podendo também ser examinados em outros canais, desde que o importador seja informado previamente. A retenção de mercadorias para investigação interrompe o despacho aduaneiro. O prazo para essa apuração é de 16 dias a partir da distribuição da DI ao Auditor-Fiscal. No próximo episódio, falaremos sobre Formalização de Exigências e Retificação da DI.

No presente Minuto Comex #43, tratamos das prerrogativas do chefe da unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) responsável pelo despacho aduaneiro, conforme o artigo 41. Ele pode editar atos complementares à norma da COANA, estabelecendo métodos para verificação de mercadorias, amostragem e procedimentos para verificação física. Também pode conceder tratamento diferenciado em casos justificados e editar normas para conferir tratamento prioritário a diversas categorias de mercadorias. Esses atos devem ser enviados à COANA via Superintendência Regional. O próximo Minuto Comex será a Apuração de elementos indiciários de fraude.