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Notícias publicadas no D.O.U. Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 73, de 2020 Prorroga, pelo período de sessenta dias, a Medida Provisória nº 960/2020, que prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade

Notícias publicadas no D.O.U. Decreto nº 10.407, de 29 de Junho de 2020 Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.993/20, que dispõe sobre a proibição de exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia da covid-19 no País, enquanto perdurar a emergência em saúde pública de importância nacional. A Secretaria

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria RFB/ME nº 1.079, de 26/06/2020 Altera a Portaria RFB nº 2.189/2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações. A partir de 01.09.2020, fica revogada a autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à

A partir do dia 2 de julho o acesso ao Portal e-CAC por meio do certificado digital precisará de cadastro prévio e atribuição do respectivo selo de confiabilidade no Portal Gov.br. Você já pode criar a sua conta e atribuir o selo no Portal Gov.br, no endereço https://www.gov.br/. Após a conta criada, o acesso ao Portal e-CAC será da seguinte forma:

Notícias publicadas no Portal Siscomex Notícia Importação nº 41/2020Dispensa de licenciamento de anuência da SUEXT Informa que, a partir de 26/06/2020, estarão dispensadas da anuência da SUEXT para o tratamento administrativo do tipo “Mercadoria” e/ou “Destaque de mercadoria” (conforme o caso) as importações de produtos classificados nas NCM/Destaques que relaciona. Para acessar a notícia na íntegra,