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Publicação de novos Ex-Tarifários e prorrogação do prazo para a limitação de acessos (DUE/CCT)
As Resoluções GECEX/CAMEX/ME nº 171, nº 172 e nº 173 de 18/03/2021, publicaram novos Ex-Tarifários tanto para bens de capital (BK) quanto para bens de informática e telecomunicação (BIT), sendo: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 171, de 18/03/2021: altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona,
Solução de Consulta: Ex-Tarifário para bens novos e usados
A Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.001, de 17/03/2021, informa que o Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado. Para ter acesso à Solução de Consulta, clique aqui. Crédito da
Portaria sobre Trânsito Aduaneiro da ALF/Viracopos ganha atualização
A Portaria nº 5, de 10/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP), altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. A alteração acontece no art. 1ª da Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro
Drawback: Extrações de exportações da própria empresa
Na Notícia Siscomex Exportação nº 010/2021 – Drawback: Extrações de exportações da própria empresa, a SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão. A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados
Governo anuncia implantação do projeto Janela Única Aquaviária
Medida visa reduzir a burocracia e agilizar as autorizações de estadia de embarcações e desembaraços de mercadorias no país O Ministério da Economia e o Ministério da Infraestrutura anunciaram a implantação do projeto Janela Única Aquaviária, que resultará na inclusão do Porto Sem Papel 2.0 como um módulo integrado ao Portal Único Siscomex. A medida
Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção
A Portaria SECEX/SECINT/ME nº 83, de 08/03/2021 aprova a 1ª Edição dos Manuais do Siscomex Drawback Suspensão e Isenção, conforme definido na Portaria SECEX nº 44/2020. Os arquivos digitais relativos aos manuais encontram-se disponíveis na página eletrônica do Siscomex, por meio do endereço “www.siscomex.gov.br”. Para acessar a publicação, clique aqui.
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