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Catálogo de Produtos e a Transição para o novo processo de Importação
O Portal Único de Comércio Exterior (PUCOMEX) e o novo processo de importação começarão em 01/10/2024. Para registrar a Declaração Única de Importação (DUIMP), os itens devem estar cadastrados e ativos no Catálogo de Produtos do Portal Único. O importador é responsável pelo cadastro, ajustes, upload do banco de dados e gerenciamento do catálogo, podendo fazer isso internamente ou contratar uma consultoria especializada. A Tradeworks, através de sua equipe de Despacho Aduaneiro, não executa essas atividades, mas sua equipe de consultoria pode ser contratada para isso. É importante que todos os clientes estejam preparados para evitar atrasos no desembaraço e prejuízos. Para dúvidas ou ajuda com o Catálogo de Produtos, entre em contato conosco.
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte XII
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Dando continuidade ao Índice do Projeto de Lei Complementar (PLP nº 68/2024) que nos propomos a fazer, vamos, neste Comunicado,
Nova Instrução Normativa exige declaração de incentivos e benefícios tributários a partir de julho de 2024
A IN RFB nº 2.198, publicada no DOU em 18/06/2024, estabelece a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Empresas privadas, incluindo imunes, isentas e consórcios, devem declarar benefícios fiscais listados no Anexo Único da IN. A DIRBI deve ser apresentada até o vigésimo dia do segundo mês subsequente à apuração, via formulário no site da RFB. A falta de entrega sujeita a penalidades conforme a Medida Provisória 1.227/2024. A IN entra em vigor em 01/07/2024.
Comunicado TW Reforma Tributária – Parte XI
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP nº 68/2024) Institui o Imposto sobre Bens e Serviços – IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. Dando continuidade às alterações efetuadas no nosso texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 132, de 20/12/2023, o Congresso Nacional está
Minuto Comex #50 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #50, discutimos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI).
Os importadores com solicitações de retificação pendentes devem seguir estes procedimentos:
Solicitações que não geram direitos creditórios serão arquivadas, e a retificação deve ser feita diretamente no sistema.
Solicitações que geram direitos creditórios serão analisadas até a decisão final.
Se o importador já pagou tributos na solicitação de retificação, não precisa pagá-los novamente na retificação direta. O número do processo administrativo deve ser indicado.
Retificações podem ser analisadas pela Receita Federal, e a COANA ou COSIT podem emitir instruções complementares.
No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos a discussão.
Manutenção do Siscomex: Parada programada para diversos módulos e sistemas em 09/06/2024
Notícias Siscomex: Comunicamos que em 09/06/2024, das 0h às 13h, será realizada a parada para manutenção do Siscomex, envolvendo os seguintes sistemas e módulos: CA – CONFERÊNCIA ADUANEIRA CCT – CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO EXPORTAÇÃO CCT IMPORTAÇÃO CLASSIF – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – VISÃO INTERVENIENTES PRIVADOS DU-E DUIMP E-DBV – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE
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