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Atualizações na Legislação Aduaneira: Prioridades para Empresas OEA, Novas Regras da ANP e Exigência de Licença para Exportação de Produtos de Defesa

Portaria SECEX nº 403, de 10/06/2025: Publicada no DOU de 11/06/2025, a Portaria SECEX nº 403, alterou a Portaria SECEX nº 107/2021, que dispôs sobre o Programa de Certificação da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Módulo Complementar do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado – Programa OEA. A partir de agora, empresas habilitadas no

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Resolução ANVISA nº 977/2025: Nova Legislação para Controle Aduaneiro e Desembaraço Sanitário no Comércio Exterior

Publicada no DOU de 09/06/2025, a Resolução ANVISA nº 977, dispôs sobre o controle administrativo da Anvisa nas operações de comércio exterior de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária, no âmbito do Novo Processo de Importação (NPI) e da Declaração Única de Importação (DUIMP). Segundo a ANVISA, a nova legislação tem por objetivo a:

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Atualizações Siscomex: Alterações no Tratamento do Lignossulfonato e Novos Modelos LPCO para Dispositivos Médicos em Junho de 2025

Comunica que a partir de 12/06/2025 serão promovidas as seguintes alterações nos tratamentos administrativos aplicados às importações do produto classificado no subitem da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 38040020 (lignossulfonatos), sujeito à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama): 1. No Siscomex Importação (LI-DI) a) Exclusão do tratamento

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Atualização Siscomex: Novas Regras para Importações Sob Anuência do Ibama a partir de Junho de 2025

Comunica que a partir de 06/06/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que especifica, poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Comunica que a partir de 06/06/2025 serão

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Atualização Siscomex: Novos Modelos LPCO para Medicamentos e Produtos de Controle Especial a partir de Junho de 2025

Matéria publicada no Portal Siscomex Notícia Siscomex Importação nº 049/2025 Em atendimento ao cronograma disponibilizado na Notícia Siscomex Importação nº 042/2025, que comunica a retomada da implementação do pagamento da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) de modo integrado ao Portal Único Siscomex, informa que a partir

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Atualização da Legislação Aduaneira: Novas Normas do IBAMA e Alterações no Siscomex para Importações Controladas

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 30/05/2025 Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 6, de 29/05/2025 Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata o artigo 6º, da Portaria SECEX nº

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