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Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 31/03/2021

Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 183, de 30/03/2021 Altera o Anexo Único da Resolução GECEX nº 173/2021, que altera o Imposto de Importação para Bens de Capital – BK e Bens de Informática e Telecomunicações – BIT.  Para acessar a publicação, clique aqui.  Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 184, de 30/03/2021 Altera o Anexo II

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Comércio Exterior

Atualização na legislação dos regimes de Trânsito Aduaneiro, RECOF, RECOF SPED, OEA, na IN 680 e Incoterm DPU

Notícias publicadas no D.O.U. Regime de Trânsito Aduaneiro, RECOF, RECOF SPED e OEA  A IN RFB nº 2013, de 22/03/2021, publicada no DOU de 24/03/2021, alterou a IN SRF nº 248/2002 que dispõe sobre o regime de trânsito aduaneiro, as IN(s) RFB nº 1.291/2012 e 1.612/2016 que disciplinam os regimes RECOF e RECOF SPED, respectivamente, e a IN

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Comércio Exterior

Publicação de novos Ex-Tarifários e prorrogação do prazo para a limitação de acessos (DUE/CCT)

As Resoluções GECEX/CAMEX/ME nº 171, nº 172 e nº 173 de 18/03/2021, publicaram novos Ex-Tarifários tanto para bens de capital (BK) quanto para bens de informática e telecomunicação (BIT), sendo: Resolução GECEX/CAMEX/ME nº 171, de 18/03/2021: altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Capital que menciona,

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Ex-Tarifário

Solução de Consulta: Ex-Tarifário para bens novos e usados

A Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ªRF nº 10.001, de 17/03/2021, informa que o Ex-tarifário concedido nos termos da Portaria ME nº 309/2019, que reduz a alíquota do Imposto de Importação, é aplicável tanto à importação de bens novos quanto de usados, incorporados ao ativo imobilizado.  Para ter acesso à Solução de Consulta, clique aqui. Crédito da

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Regimes Aduaneiros Especiais

Portaria sobre Trânsito Aduaneiro da ALF/Viracopos ganha atualização

A Portaria nº 5, de 10/03/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP), altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções.  A alteração acontece no art. 1ª da Portaria ALF/VCP nº 123, de 29 de outubro

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Drawback

Drawback: Extrações de exportações da própria empresa

Na Notícia Siscomex Exportação nº 010/2021 – Drawback: Extrações de exportações da própria empresa, a SECEX informa que, em 12/03/2021, foi disponibilizada a primeira etapa da funcionalidade que permitirá a extração dos dados dos documentos vinculados que estejam listados nos atos concessórios de drawback integrado suspensão. A primeira funcionalidade implementada permite a extração dos dados

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