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Mudança no regime de Drawback: Veja o que a nova Portaria SECEX nº 384 determina
Publicada no DOU de 17/02/2025, a Portaria SECEX nº 384 alterou a Portaria SECEX nº 44/2020, que dispôs sobre o regime de drawback. De acordo com a nova regulamentação, o regime de drawback suspensão deixará de ser concedido ao beneficiário que, tendo mais de um ato concessório encerrado nos 2 (dois) anos anteriores à data

Importação de energia elétrica: nova regra de verificação entra em vigor em 14/02
Comunica que as importações de energia elétrica (NCM 2716.00.00) registradas por meio da Declaração Única de Importação (Duimp) estarão sujeitas à verificação a posteriori pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), não havendo exigência de emissão de documento no módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior, a

Atualização no sistema mercante: indisponibilidade programada em 16/02
Comunica que o Sistema Mercante estará indisponível no período entre 0 h e 5 h do dia 16/02/2025 para atualização tecnológica do servidor. Solicita que qualquer comportamento anormal do sistema após o período de indisponibilidade informado seja imediatamente reportado à Central de Serviços Serpro – Serviço Mercante Para ter acesso à Notícia SISCOMEX e ao

Sua empresa já adequou o Perfil do Operador (antigo QAA) no Sistema OEA – Portal Único?
De acordo com a legislação vigente da Receita Federal (RFB), para manter a certificação no Programa OEA, as empresas devem garantir que os critérios, requisitos e regras estejam sempre atualizados. Com a implementação do novo Perfil de Operador, é necessário que as empresas façam as devidas adequações conforme as novas exigências legais. A Receita Federal

Lei Complementar nº 214/2025 sanciona a Reforma Tributária com mudanças nos tributos
A Lei Complementar nº 214/2025 unifica tributos como PIS/PASEP, COFINS, ICMS e ISSQN, criando a CBS e o IBS. Saiba como a reforma impacta o comércio exterior e os novos prazos de implementação.

Atualização no pagamento da taxa de vigilância sanitária no Portal SISCOMEX
Confira a Notícia SISCOMEX Importação nº 002/2025 com a atualização sobre o cronograma de implementação do pagamento integrado da taxa de vigilância sanitária no Portal Único.
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