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O Decreto nº 10.550, de 24/11/2020 altera o Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior, conforme destaques abaixo: Os procedimentos para correção do conhecimento de carga poderão ser efetuados de forma eletrônica; Não constitui fato gerador para

Notícias publicadas no D.O.U. Resolução GECEXCAMEX/ME nº 121, de 17/11/2020 Altera o Anexo I da Resolução nº 125/2016, que altera a NCM e a TEC, a Lista de Exceções à TEC e a Lista de Exceções de Bens de Informática e Telecomunicações – BIT para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2017).  Para acessar a

Notícias publicadas no D.O.U. Instrução Normativa RFB/ME nº 1.989, de 10/11/2020  Altera a IN SRF nº 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, e as IN RFB nº 1.600/2015 e nº 1.602/2015, que dispõem sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.