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Novas Portarias da Receita Federal: Receita de Consenso e Receita Soluciona Facilitam Conformidade Tributária e Aduaneira
Alteração da Legislação Aduaneira A Portaria RFB nº 467, publicada no DOU de 01/10/2024, instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal – Receita de Consenso no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB. O Receita Consenso tem por objetivo evitar, mediante técnicas de consensualidade, que conflitos acerca da qualificação de fatos tributários
Mudanças nas regras aduaneiras: Conheça as novas instruções normativas que impactam o RECOF e o REPETRO-SPED
A IN RFB nº 2.225, publicada no DOU de 30/09/2024, alterou a IN RFB nº 2.126/2022, que dispôs sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF. Destacamos as alterações efetuadas pela IN RFB nº 2.225: A IN RFB nº 2.225 entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter
Siscomex implementa novas APIs para controle de carga e trânsito no modal aquaviário
Notícia SISCOMEX Sistemas nº 013/2024: Comunicamos que, em 22 de setembro de 2024, foram publicadas, em ambiente de produção do Portal Único Siscomex, as novas Application Programming Interface (API) do Controle de Carga e Trânsito Importação – Modal Aquaviário. As API estão disponíveis no menu “Controle de Carga e Trânsito Importação >> Consultas e operações de controle de
Portaria COANA nº 165: Novos Procedimentos para o Registro da DUIMP e Cronograma de Obrigatoriedade
Portaria COANA nº 165, de 19/09/2024: A Portaria COANA nº 165, publicada no DOU de 24/09/2024, dispôs sobre as operações e os procedimentos que deverão ser observados no registro da Declaração Única de Importação – DUIMP e estabeleceu cronograma para utilização obrigatória da DUIMP no despacho de importação. A Portaria estabelece que eventuais ajustes e
Atualizações Cruciais na Legislação Aduaneira: Novas Resoluções e Mudanças na Importação a partir de Outubro de 2024
Alteração da Legislação Aduaneira A Resolução GECEX nº 645, publicada no DOU de 20/09/2024, alterou a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispôs sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (Lessin), a que se refere o inciso I do §4º do art. 1º da Resolução do Senado nº 13, de 25 de abril de 2012,
Minuto Comex #57 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No Minuto Comex de hoje, abordamos o processo de Desembaraço Aduaneiro, destacando que o registro da conclusão da conferência e desembaraço de mercadorias está condicionado à prestação de garantia nas situações previstas, como diferenças tributárias, direitos antidumping ou compensatórios. Também é mencionado que a seleção para canais de conferência aduaneira não impede ações fiscais adicionais, se necessário. Em casos de despacho antecipado, o desembaraço só ocorre após retificação dos dados ou pagamento de tributos pendentes. O próximo tema será a entrega de mercadorias e a verificação de regularidade do AFRMM.
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