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Minuto Comex #10 – Resumo da Seção I do Capítulo II da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre a Seção I do Capítulo II da Portaria Secex nº 23, de 2011, que trata do Licenciamento das Importações. A Seção I é dividida em 5 Subseções, quais sejam: No que diz respeito ao sistema administrativo, as importações brasileiras compreendem três modalidades: I – importações dispensadas
Publicada a legislação para o CCT Importação – Aéreo
A IN nº 2.143 publicada no DOU de 16/06/2023, traz a nova regulamentação sobre o controle aduaneiro de entrada e saída de veículos e de movimentação de cargas, inclusive em trânsito aduaneiro, nos aeroportos alfandegados, efetuado por meio do sistema de Controle de Carga e Trânsito na Importação – CCT Importação Aéreo, substituindo o Sistema
Minuto Comex #9 – Resumo do Capítulo II da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos começar a discorrer sobre o Capítulo II da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata do Tratamento Administrativo das Importações. O Capítulo II compreende os artigos 12 a 66 da Portaria, totalizando 55 artigos, dos quais 7 (arts. 40, 49, 51, 52, 53, 54 e 64) já foram revogados.
Valoração Aduaneira e Regimes Aduaneiros Especiais
Uma questão relevante relacionada à valoração aduaneira diz respeito à admissão de mercadorias em regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial, com suspensão total ou parcial dos tributos e que não representa uma venda para exportação para o Brasil. São exemplos desse caso, a importação de mercadorias para a admissão no regime aduaneiro especial
Valoração Aduaneira: Vinculação entre o exportador estrangeiro e o importador brasileiro e a utilização do Método 1
Dentre os métodos de valoração, o Método 1 (Valor da Transação) é o mais utilizado e abrange a quase totalidade das operações de venda e compra internacional de mercadoria. Hoje abordaremos a questão da vinculação entre o exportador estrangeiro e o importador brasileiro e a utilização do Método 1. Em junho do ano passado, a
Minuto Comex #8 – Resumo do Capítulo I da Portaria SECEX nº 23/2011
No presente Minuto Comex, vamos discorrer sobre o Capítulo I da Portaria SECEX nº 23, de 2011, que trata da habilitação para operar no SISCOMEX. O Capítulo I era constituído de 10 artigos (artigos 2º ao 11), dos quais 8 já foram revogados (4º ao 11) e um tacitamente revogado (art. 3º) pela Notícia SISCOMEX
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