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Principais alterações na legislação Comércio Exterior 02/02/2021
Portaria nº 7, de 28/01/2021, da ALF/Porto de Santos (SP) A Portaria nº 7, de 28/01/2021, da ALF/Porto de Santos (SP) dispõe sobre a organização interna da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos (ALF/STS), observadas as disposições do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), bem como trata de
ALF/VCP: Procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro
A Portaria nº 2, de 28/01/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP) altera a Portaria ALF/VCP nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. A Portaria ALF/VCP nº2 prorrogou novamente, para 03 de maio de 2021, a entrada em
Portaria dispõe sobre Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira
A Portaria RFB/ME nº 4, de 22/01/2021 dispõe sobre o Protocolo de Auditabilidade da Administração Tributária e Aduaneira, utilizado para viabilizar o compartilhamento de dados e informações protegidos pelo sigilo fiscal. (Seç.1, págs. 49/51). A Portaria RFB/ME nª 4 revogou a Portaria RFB nº 1.343, de 24 de agosto de 2018 e entrou em vigor na
Principais alterações na legislação Comércio Exterior 26/01/2021
Notícia publicada no D.O.U Resolução – RDC ANVISA nº 461, de 22/01/2021 Altera a Resolução – RDC nº 392/2020, que define os critérios e os procedimentos extraordinários e temporários para a aplicação de excepcionalidades a requisitos específicos das Boas Práticas de Fabricação e de Importação de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, em virtude da emergência de
Alteração da norma para habilitação no Comércio Exterior
A Portaria COANA/RFB/ME nº 2, de 08/01/2021 altera a Portaria COANA nº 72/2020 que estabelece normas complementares sobre os procedimentos de habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como de credenciamento de seus representantes para
Publicação ADE de simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, conforme especificação
Ato Declaratório Executivo (ADE) SRRF/8ªRF nº 1, de 11/01/2021, autoriza a simplificação nas operações de trânsito aduaneiro, mediante dispensa das etapas no sistema Siscomex Trânsito “Informação dos Elementos de Segurança” e “Integridade do Trânsito”, que tenham como beneficiário e destino do trânsito aduaneiro o recinto aduaneiro do CLIA Universal Armazéns Gerais e Alfandegados Ltda., situado
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