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despacho aduaneiro
Comércio Exterior

Principais alterações na legislação Comércio Exterior 06/07/2021

Notícia publicada no D.O.U. Portaria nº 17, de 01/07/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP) Dispõe sobre a revisão de rotas e prazos de trânsito aduaneiro para as unidades que especifica. (Seç.1, págs. 31/32). Para acessar a publicação, clique aqui. Notícia publicada no Portal Siscomex Importação nº 028/2021Dispensa de Licenciamento de anuência da

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comércio exterior
Comércio Exterior

Depósito Especial, RECOF e Alterações na NCM com efeitos na exportação

A Portaria nº 21, de 28/06/2021, da ALF/São Paulo (SP), estabelece instruções para o registro de despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de Depósito Especial e no Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado.  De acordo com a Portaria, os despachos para consumo de mercadorias admitidas no regime aduaneiro de

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ex-tarifário
Ex-Tarifário

Aviso sobre o fim da vigência dos Ex-Tarifários em 31/12/2021

Notícia publicada pelo Ministério da Economia Atualmente, o governo brasileiro possui a autorização do Mercosul para aplicar seu próprio Regime de Ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações até o dia 31/12/2021. Por isso, mesmo no ano de 2021, as recentes Resoluções de concessão de ex-tarifários estão sendo anexadas às Resoluções

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admissão e exportação temporária
Comércio Exterior

Nova IN altera a aplicação da Admissão e Exportação Temporária para bens amparados por Carnê ATA

A Instrução Normativa RFB/ME nº 2.036, de 24/06/2021, dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária a bens amparados por Carnê ATA.  Foram revogadas as Instruções Normativas RFB nº(s) 1.639/2016, 1.657/2016, 1.727/2017 e 1.763/2017.  A Instrução Normativa RFB nº 2.036 entrará em vigor em 01/08/2021.  Para ter acesso

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regime trânsito aduaneiro
Despacho Aduaneiro

Atualização no procedimento para DTA na Alfândega de Viracopos

A Portaria nº 16, de 21/06/2021, da ALF/Aeroporto Internacional de Viracopos – Campinas (SP), altera a Portaria nº 123/2020, que dispõe sobre os procedimentos para a anexação de documentos digitalizados às declarações de trânsito aduaneiro e dá outras instruções. Para ter acesso ao texto legal, clique aqui. Crédito da imagem Negócio foto criado por aleksandarlittlewolf

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comércio exterior
Comércio Exterior

Importação de mercadoria para reposição, Novos Ex-Tarifários e Anúncio da nova versão do Portal Único

Notícias publicadas no D.O.U. Portaria ME n º 7.058 de 21/06/2021  Foi publicada no DOU de 23/06/2021, a Portaria ME nº 7.058, a qual estabelece os requisitos e as condições para importação de mercadoria destinada a reposição de outra anteriormente importada que tenha apresentado defeito técnico.  A Portaria ME nº 7.058 revogou a Portaria MF

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