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Minuto Comex #17 – A Declaração de Importação de acordo com a IN SRF nº 680/2006
No presente Minuto Comex, vamos discorrer sobre a Declaração de Importação (DI). O art. 4º da IN SRF nº 680, de 2006, dispõe que “A DI será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta IN, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de
Principais Portos no Brasil
O Brasil possui uma extensa costa litorânea e, consequentemente, vários portos que desempenham um papel crucial na economia do país. Alguns dos principais portos brasileiros são: Esses são alguns dos principais portos do Brasil, mas o país possui muitos outros portos que desempenham um papel significativo no comércio nacional e internacional.
Minuto Comex #16 – Despacho Aduaneiro de Importação – Compreendendo os Artigos 2º e 3º da IN SRF nº 680/2006
O art. 2º da IN SRF nº 680, de 2006, dispõe que “O despacho aduaneiro de importação compreende: I – despacho para consumo, inclusive da mercadoria: II – despacho para admissão em regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais, de mercadoria que ingresse no País nessa condição”. Já o art. 3º da referida IN
Lacre de Container – Você sabe a importância?
O lacre do container é de extrema importância no comércio internacional e desempenha um papel fundamental na segurança das mercadorias durante o transporte marítimo. O lacre é um dispositivo de segurança que é aplicado nas portas do container para impedir o acesso não autorizado ao seu interior. Ele é uma medida preventiva para evitar roubos,
O que é Manifesto de Carga?
Manifesto de carga é um documento essencial no contexto logístico e de transporte de mercadorias. Ele é utilizado para registrar todas as informações relevantes sobre as cargas que estão sendo transportadas em um veículo, seja ele terrestre, marítimo, aéreo ou ferroviário. Esse documento detalha as características da carga, quantidade, peso, dimensões, natureza dos produtos, informações
RFB atualiza a legislação do Programa OEA – IN nº 2.154/2023
A Receita Federal atualizou a legislação do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Essa nova legislação proporciona a simplificação dos procedimentos, ao mesmo tempo em que esclarece diversos pontos que provocavam dúvidas nos operadores. A nova IN entrará em vigor a partir de 01/08/2023. Os operadores já certificados e aqueles que aguardam a visita de
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