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Neste Minuto Comex, discutimos os procedimentos para a devolução de bens ao exterior e o Comprovante de Importação. A devolução pode ser autorizada antes do registro da DI, salvo em casos de irregularidades que impliquem pena de perdimento. Também abordamos a necessidade de conformidade com órgãos anuentes para bens não autorizados. Já o Comprovante de Importação, emitido pelo Siscomex, não substitui a documentação fiscal exigida para circulação interna.

Neste Minuto Comex, abordamos o cancelamento da Declaração de Importação (DI), que pode ser solicitado pelo importador ou realizado de ofício pela RFB em casos como mercadoria não ingressada no País, devolução ao exterior, erro de expedição ou registros equivocados. Há restrições, como indícios de infração ou pena de perdimento, e o cancelamento não exime o importador de responsabilidades fiscais ou legais. A competência para autorizar varia conforme a situação e unidade da RFB.

Neste Minuto Comex, abordamos o desembaraço aduaneiro das mercadorias em modalidades de despacho antecipado e normal, destacando a necessidade de retificação da DI, verificação de documentos e registros no Siscomex Carga (arts. 62-I e 62-J). O art. 62-K regula penalidades e restabelecimento de autorizações em caso de descumprimento de prazos ou formalidades na descarga direta de mercadorias a granel.

Neste Minuto Comex, abordamos a entrega da mercadoria ao importador, com foco na descarga direta. O art. 62-G regula a retificação da DI, destacando prazos e procedimentos conforme o canal de conferência e tipo de mercadoria. O art. 62-H determina a responsabilidade do recinto alfandegado no registro da entrega e ações em caso de irregularidades. Acompanhe no próximo episódio a continuidade do tema com o art. 62-I.