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Atenção Importadores: Selecione Todos os Destaques Aplicáveis ao Registrar a LI e Evite Sanções
A Secretaria de Comércio Exterior esclarece que, no momento do registro da LI, o importador deverá selecionar todos os códigos de destaque aplicáveis ao produto objeto do licenciamento de importação sempre que existir mais de uma opção de destaque para enquadramento com anuência de órgãos distintos. A não observância desta orientação sujeita o importador às
Minuto Comex #55 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No Minuto Comex de hoje, discutimos o Desembaraço Aduaneiro conforme o Art. 48. A mercadoria é liberada após a conferência, exceto se houver exigências fiscais pendentes. Mercadorias no canal verde são desembaraçadas automaticamente. Se houver exigências não cumpridas, o desembaraço depende do pagamento ou garantia financeira. Exceções incluem mercadorias com restrições, isenções não atendidas, regimes aduaneiros especiais e casos de pena de perdimento. A garantia prestada dura até a resolução do crédito tributário ou litígio. No próximo Minuto Comex Tradeworks, abordaremos mais sobre o Desembaraço Aduaneiro.
Nova Portaria COANA: Atualização Obrigatória de Atributos na Declaração de Importação em 90 Dias
Portaria COANA nº 159, de 05/08/2024: A Portaria COANA nº 159 publicada no DOU de 16/08/2023, estabeleceu os atributos e especificações relativos às mercadorias, complementares à Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, a serem obrigatoriamente informados na declaração de importação. Esta nova Portaria entrará em vigor 90 dias após a publicação no DOU, ficando revogada,
Classif: A Solução Gratuita e Unificada para Simplificar a Classificação Fiscal e o Comércio Exterior
O Classif é uma plataforma gratuita que unifica informações sobre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), tratamento tributário e administrativo. Com novas funcionalidades, como pesquisa em mais de 30 mil atos e simuladores avançados, facilita o comércio exterior com consultas rápidas e integração ao Pucomex.
CONFIA: Receita Federal Aprova Manual de Marca para Empresas Certificadas no Piloto do Programa
Portaria RFB nº 445 aprova o manual da marca do CONFIA, permitindo que empresas certificadas utilizem a marca do programa de conformidade cooperativa tributária. Vigente desde 06/08/2024.
Minuto Comex #54 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No Minuto Comex de hoje, abordamos a Autorização para Entrega Antecipada. Importadores podem obter a entrega de mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira durante a ESPIN, mediante registro da Declaração de Importação (Art. 47-B) ou com autorização para combate à Covid-19 (Art. 47-C). As mercadorias devem ter prioridade no processamento e armazenamento (Art. 47-D). No próximo Minuto Comex, discutiremos o Desembaraço Aduaneiro.
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