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No Minuto Comex de hoje, abordamos a Autorização para Entrega Antecipada. Importadores podem obter a entrega de mercadorias antes da conclusão da conferência aduaneira durante a ESPIN, mediante registro da Declaração de Importação (Art. 47-B) ou com autorização para combate à Covid-19 (Art. 47-C). As mercadorias devem ter prioridade no processamento e armazenamento (Art. 47-D). No próximo Minuto Comex, discutiremos o Desembaraço Aduaneiro.

No Minuto Comex de hoje, abordamos a Conferência Aduaneira, focando na Autorização para Entrega Antecipada. Conforme o Art. 47-A, empresas de transporte aéreo de passageiros ou de manutenção aeronáutica, devidamente autorizadas e regulares com a Fazenda Nacional, podem utilizar economicamente aeronaves importadas sob regime de admissão temporária, movimentar aeronaves para oficinas de manutenção e reparo, e movimentar e aplicar peças para manutenção corretiva ou preventiva de aeronaves. Essas ações são permitidas imediatamente após o registro da Declaração de Importação, sem necessidade de verificação física, mas não dispensam o cumprimento da legislação do ICMS. A verificação física é dispensada para aeronaves em despacho para consumo ou nova admissão temporária, conforme especificado na Instrução Normativa RFB nº 1600/2015. O próximo Minuto Comex continuará a discutir a Autorização para Entrega Antecipada.