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Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 785, de 28/08/2025: Publicada no DOU de 01/09/2025, a Resolução GECEX nº 785 alterou a Resolução GECEX nº 553/2024, que dispôs sobre a Lista de Bens Sem Similar Nacional (LESSIN), a que se refere o art. 1º, § 4º, inciso I, da Resolução do Senado Federal nº 13,

Matéria publicada no Portal SISCOMEX Notícia SISCOMEX Sistemas 009/2025: Informa que, em 24 de agosto de 2025, foi disponibilizada, no ambiente de produção, uma nova versão do Portal Único de Comércio Exterior (Pucomex), trazendo funcionalidades que modernizam e simplificam o Cadastro de Intervenientes Aduaneiros. A partir de agora, será permitido o cadastro unificado das representações

Alteração da Legislação Aduaneira Portaria RFB nº 569, de 15/08/2025: Publicada no DOU de 22/08/2025, a Portaria RFB nº 569 alterou a Portaria RFB nº 417/2024, que dispôs sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – CONFIA. A alteração estabeleceu que os Planos de Trabalho aplicáveis ao ano de

Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025: Publicada no DOU de 18/08/2025, a Portaria RFB nº 568 dispôs sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É uma iniciativa da RFB para reduzir o litígio fiscal, facilitando a regularização dos débitos tributários por

Alteração da Legislação Aduaneira Medida Provisória (MP) nº 1.309, de 13/08/2025: O governo federal publicou na Edição Extra do DOU de 13/08/2025, a MP nº 1.309, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei