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Alteração da Legislação Aduaneira Ato Declaratório Executivo (ADE) CODAR nº 20, de 06/08/2025: Publicado no DOU de 06/08/2025, este ADE instituiu código de receita 1811 para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I,

Notícia SISCOMEX Importação nº 072/2025:: Comunica que a partir de 08/08/2025 as importações dos produtos sujeitos à anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) que relaciona poderão ser registradas por meio da Declaração Única de Importação – DUIMP. Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Notícia SISCOMEX

Alteração da Legislação Aduaneira Lei Complementar nº 216, de 28/07/2025: A Lei Complementar nº 216, publicada no DOU de 29/07/2025, amplia o apoio aos exportadores brasileiros, beneficiando as micros, pequenas, médias e grandes empresas (MPE’s), usando para isso diferentes instrumentos. Esta Lei tem por objetivo expandir o leque de empresas exportadoras das MPE’s, permitindo a

Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 762, de 25/07/2025: A Resolução GECEX nº 762, publicado no DOU de 28/07, alterou a Resolução GECEX nº 368/2022, e a Resolução GECEX nº 284/2021, que dispuseram sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito

Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 760, de 20/07/0205: Publicada no DOU de 24/07/2025. A Resolução GECEX nº 760 alterou a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispôs sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações

Notícia SISCOMEX Importação nº 065/2025: Comunica que a partir de 29/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado à importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Notícia SISCOMEX Importação