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Minuto Comex #50 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #50, discutimos a Formalização de Exigências e Retificação da Declaração de Importação (DI).
Os importadores com solicitações de retificação pendentes devem seguir estes procedimentos:
Solicitações que não geram direitos creditórios serão arquivadas, e a retificação deve ser feita diretamente no sistema.
Solicitações que geram direitos creditórios serão analisadas até a decisão final.
Se o importador já pagou tributos na solicitação de retificação, não precisa pagá-los novamente na retificação direta. O número do processo administrativo deve ser indicado.
Retificações podem ser analisadas pela Receita Federal, e a COANA ou COSIT podem emitir instruções complementares.
No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos a discussão.
Manutenção do Siscomex: Parada programada para diversos módulos e sistemas em 09/06/2024
Notícias Siscomex: Comunicamos que em 09/06/2024, das 0h às 13h, será realizada a parada para manutenção do Siscomex, envolvendo os seguintes sistemas e módulos: CA – CONFERÊNCIA ADUANEIRA CCT – CONTROLE DE CARGA E TRÂNSITO EXPORTAÇÃO CCT IMPORTAÇÃO CLASSIF – CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS – VISÃO INTERVENIENTES PRIVADOS DU-E DUIMP E-DBV – DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE
Nova Instrução Normativa RFB nº 2.196 permite pena de perdimento de produtos em fronteiras terrestres durante estado de Calamidade Pública
Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.196, de 28/05/2024: A IN RFB nº 2.196, publicada no DOU de 04/06/2024, alterou a IN RFB nº 840/2008, para permitir a formalização de processo administrativo fiscal para a aplicação da pena de perdimento de produtos abandonados em ponto de fronteira terrestre, na vigência de estado de calamidade pública, quando
Nova Legislação Aduaneira: Limites na Compensação Tributária e Procedimentos Digitais no Aeroporto de Viracopos
Lei nº 14.873, de 29/05/2024: Publicada no DOU de 29/05/2024, a Lei nº 14.873 altera a Lei nº 9.430/1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. Os limites para a compensação dos créditos foram fixados pela Portaria Normativa MF nº 14, de 05/01/2024. Para ter acesso ao texto
Minuto Comex #49 – Despacho Aduaneiro de Importação Instrução Normativa SRF nº 680, de 02/10/2006
No presente Minuto Comex #49, continuamos a tratar da Conferência Aduaneira, com foco na Formalização de Exigências e Retificação da DI.
Segundo o § 5º do art. 45, diferenças não retificadas pelo importador, como erros de expedição ou discrepâncias de mercadorias, serão sujeitas a lançamento de tributos e penalidades ou aplicação de pena de perdimento. O § 6º requer que essas divergências sejam registradas no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, conforme o art. 470 do Decreto nº 7.212/2010. O § 7º esclarece que a retificação é independente da revisão aduaneira, que pode ser proposta à unidade da RFB responsável.
No próximo Minuto Comex Tradeworks, continuaremos a discutir a Formalização de Exigências e Retificação da DI.
Entenda as mudanças na Conferência Aduaneira: Nova orientação da COSIT sobre valor aduaneiro e controle fiscal
A Solução de Consulta COSIT nº 139/2024 reafirma a importância da conferência aduaneira para verificar a exatidão das informações sobre o valor aduaneiro declarado. Destacando que este processo não está limitado aos canais de seleção tradicionais, a solução enfatiza a abrangência do controle fiscal exercido pela autoridade aduaneira durante o despacho aduaneiro, que tem um prazo de conclusão de cinco anos a partir do registro da declaração de importação.
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