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Alteração da Legislação Aduaneira Portaria RFB nº 569, de 15/08/2025: Publicada no DOU de 22/08/2025, a Portaria RFB nº 569 alterou a Portaria RFB nº 417/2024, que dispôs sobre os procedimentos no âmbito do piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – CONFIA. A alteração estabeleceu que os Planos de Trabalho aplicáveis ao ano de

Portaria RFB nº 568, de 15/08/2025: Publicada no DOU de 18/08/2025, a Portaria RFB nº 568 dispôs sobre procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio Zero da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. É uma iniciativa da RFB para reduzir o litígio fiscal, facilitando a regularização dos débitos tributários por

Alteração da Legislação Aduaneira Medida Provisória (MP) nº 1.309, de 13/08/2025: O governo federal publicou na Edição Extra do DOU de 13/08/2025, a MP nº 1.309, que instituiu, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Plano Brasil Soberano e o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os Estados Unidos da América, altera a Lei

Matérias publicadas no Portal SISCOMEX Notícia SISCOMEX Importação nº 077/2025 e Notícia SISCOMEX Exportação 013/2025: Comunicam que a nova versão do Portal Único Siscomex (Release Negro/Purus) será publicada em 24/08/2025, domingo, no ambiente de Produção. Durante o período de publicação, que ocorrerá entre 08h00 e 18h00 da data informada, todos os sistemas do Portal Único

Portaria SECEX nº 421, de 08/08/2025: A Portaria SECEX nº 421, publicada no DOU de 11/08/2025, alterou o Anexo I da Portaria SECEX nº 249/2023, que trata das importações brasileiras sujeitas às cotas tarifárias. Esta Portaria entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter acesso ao texto legal clique aqui:

Alteração da Legislação Aduaneira Ato Declaratório Executivo (ADE) CODAR nº 20, de 06/08/2025: Publicado no DOU de 06/08/2025, este ADE instituiu código de receita 1811 para recolhimento de multa por descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária de que trata o art. 72, caput, inciso I,