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Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 760, de 20/07/0205: Publicada no DOU de 24/07/2025. A Resolução GECEX nº 760 alterou a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispôs sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações

Notícia SISCOMEX Importação nº 065/2025: Comunica que a partir de 29/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado à importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Notícia SISCOMEX Importação

Portaria SECEX nº 415, de 17/07/2025: Publicada no DOU de 18/07/2025, a Portaria SECEX nº 415 alterou os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispôs sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. O Anexo I da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a cotas tarifárias

Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.268, de 26/06/2025: Publicada no DOU de 14/07/2-25, a IN RFB nº 2.268 alterou a IN RFB nº 1986/2020, que dispôs sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate de fraudes aduaneiras. A IN RFB nº 2.268 entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter acesso ao texto

Notícia SISCOMEX Importação nº 062/2025 Comunica a realização de alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura comum do Mercosul que relaciona, sujeitos à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui:

Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 751, de 03/07/2025: Publicada no DOU de 04/07/2025, a Resolução GECEX nº 751 substituiu integralmente o Anexo 13, “Regime de Origem”, do Acordo de Complementação Econômica N° 35, entre os países do Mercosul e a República do Chile, pelo Regime de Origem que consta como Anexo da referida