Blog
Redução da alíquota da Marinha Mercante (AFRMM)
Lei 14.301, de 07/01/2022 O governo federal publicou no DOU de hoje (25/03/2022), a nova redação dada ao art. 6º da Lei nº 10.893, que estabelece as novas alíquotas para o cálculo do AFRMM. De acordo com a Lei 14.301, as novas alíquotas são as seguintes: 8% (oito por cento) na navegação de longo curso;
IN RFB nº 2.072/2022 altera as tratativas do despacho aduaneiro de importação e exportação
A Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.072/2022, publicada no DOU de 18/03/2022, efetuou diversas alterações nas IN(s) SRF nº 680/2006 e RFB nº1.702/2017, que tratam, respectivamente, dos despachos aduaneiros de importação e de exportação. Abaixo, resumo das principais alterações: IN SRF nº 680/2006 Canal cinza: os documentos comprobatórios da transação comercial serão considerados documentos obrigatórios
Alteração da NCM 2022 – Procedimentos Operacionais
As Noticias Siscomex Importação nº 007/2022 e Exportação nº 003/2022 informam que, nos termos da Resolução GECEX nº 272/2021, a partir de 01/04/22, começará a produzir efeitos a nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, com extinção de alguns códigos da NCM e criação de novos. Alerta para as regras de funcionamento dos
Anvisa altera peticionamento eletrônico de Licenciamento de Importação
Plano de contingência para o Peticionamento Eletrônico de Importação será encerrado e petições irão migrar para o Portal Único de Comércio Exterior. A Anvisa informa que, a partir do próximo dia 19 de março, os assuntos disponíveis no plano de contingência para o peticionamento de Licenciamento de Importação (conforme notícia disponível em https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2021/anvisa-adere-a-plano-de-contingencia-para-licenciamento-de-importacao) serão indisponibilizados. Para os processos já iniciados, os usuários ainda
Alteração da TIPI: Arredondamento de alíquotas
A Notícia Siscomex Importação nº004/2022 informa que, o Decreto nº 10.979/2022 alterou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950/2016. As alterações de redução introduzidas pelo decreto resultaram em alíquotas com 3 casas decimais, sendo que o Siscomex apenas suporta a inclusão de alíquotas com 2 casas
Alteração no Imposto de Importação para produtos aeronáuticos
Notícia publicada no D.O.U. Resolução GECEX nº 310, de 24/02/2022Produtos aeronáuticos Foi publicada a Resolução GECEX nº 310, no DOU de 02/03/2022, que alterou o imposto de importação para os produtos aeronáuticos, que passou a vigorar na forma do Anexo Único da Resolução. A Tabela 1 do Anexo Único trata dos Regas de Tributação do
Categorias
- Catálogo de Produtos (8)
- Classificação Fiscal (7)
- Comércio Exterior (221)
- Comex News (1)
- Comunicação Tradeworks (1)
- Consultoria (40)
- Despacho Aduaneiro (11)
- Door-to-Door (1)
- Drawback (10)
- DU-E (2)
- DUIMP (7)
- Ex-Tarifário (7)
- Exportação (21)
- Frete Internacional (7)
- Importação (55)
- Logística Internacional (2)
- Minuto Comex (47)
- OEA (38)
- Recof (13)
- Reforma Tributária (21)
- Regimes Aduaneiros Especiais (13)
- REPETRO-SPED (1)
- Sem categoria (3)
- Siscomex (11)
- Siscoserv (2)
- Tradeworks 30 anos (1)