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Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 30/05/2025 Instrução Normativa IBAMA/MMA nº 6, de 29/05/2025 Estabelece os critérios para aplicação da modalidade de licenciamento de importação não automática para produtos sujeitos ao controle pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, de que trata o artigo 6º, da Portaria SECEX nº

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 29/05/2025 Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 736, de 28/05/2025 Altera os Anexos II, V e VI da Resolução GECEX nº 272/2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM e a Tarifa Externa Comum – TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022). Esta Resolução entra em vigor na data

Atualização da Legislação Aduaneira DOU de 27/05/2025 Portaria INMETRO/ME nº 159, de 09/04/2021 Retificação Retifica o ato supracitado que resolve que a liberação das importações das mercadorias sob a anuência do INMETRO descritas nesta Portaria poderá se dar por meio do módulo Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos – LPCO no Portal Único de Comércio

Resolução GECEX/CAMEX/PR nº 726 Por ter saído com incorreções no original foi republicada, no DOU de 23/05/2025, a Resolução supracitada que altera o Anexo I da Resolução GECEX nº 322/2022, que revoga e consolida os atos normativos que reduzem temporariamente para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de