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Alteração da Legislação Aduaneira Lei Complementar nº 216, de 28/07/2025: A Lei Complementar nº 216, publicada no DOU de 29/07/2025, amplia o apoio aos exportadores brasileiros, beneficiando as micros, pequenas, médias e grandes empresas (MPE’s), usando para isso diferentes instrumentos. Esta Lei tem por objetivo expandir o leque de empresas exportadoras das MPE’s, permitindo a

Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 762, de 25/07/2025: A Resolução GECEX nº 762, publicado no DOU de 28/07, alterou a Resolução GECEX nº 368/2022, e a Resolução GECEX nº 284/2021, que dispuseram sobre a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente, no âmbito

Alteração da Legislação Aduaneira Resolução GECEX nº 760, de 20/07/0205: Publicada no DOU de 24/07/2025. A Resolução GECEX nº 760 alterou a Resolução GECEX nº 512, de 16 de agosto de 2023, que dispôs sobre reduções temporárias da alíquota do Imposto de Importação para bens de capital – BK e bens de informática e telecomunicações

Notícia SISCOMEX Importação nº 065/2025: Comunica que a partir de 29/07/2025 serão promovidas alterações no tratamento administrativo aplicado à importações dos produtos classificados nos subitens da NCM que relaciona, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Para ter acesso à Notícia SISCOMEX clique aqui: Notícia SISCOMEX Importação

Portaria SECEX nº 415, de 17/07/2025: Publicada no DOU de 18/07/2025, a Portaria SECEX nº 415 alterou os Anexos I e II da Portaria SECEX nº 249/2023, que dispôs sobre o licenciamento de importações e Emissões de Provas de Origem. O Anexo I da Portaria SECEX nº 249 relaciona as importações sujeitas a cotas tarifárias

Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.268, de 26/06/2025: Publicada no DOU de 14/07/2-25, a IN RFB nº 2.268 alterou a IN RFB nº 1986/2020, que dispôs sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate de fraudes aduaneiras. A IN RFB nº 2.268 entrou em vigor na data da sua publicação. Para ter acesso ao texto